Decisão no STF compromete independência e harmonia entre os Poderes

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Operação - 01

por Nilton Ramos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta quinta-feira a tese defendida pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) sobre a tramitação de processo de impeachment, de que o Senado pode rejeitar a instauração de um processo de impedimento contra um presidente, após ser autorizado pela Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal invalidou a eleição da chapa avulsa formada por deputados da oposição ao governo, ocorrida no dia 8 de dezembro, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Já a decisão individual do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o procedimento de impeachment foi ratificada pela Corte.

Os ministros deferiram a tese de que o Senado pode se recusar a instaurar processo de impeachment autorizado pela Câmara: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Rejeitaram: Edson Fachin, relator, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram contra o governo. Foto: Alan Marques/Folhapress.
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram contra o governo.
Foto: Alan Marques/Folhapress.

“Eu entendo, com todas as vênias… que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo e que cabe ao Senado processar e julgar”, disse Barroso no voto que abriu a divergência em relação ao relator Fachin.

placar no STF

Provocado por uma ação do PCdoB, o Supremo Tribunal Federal definiu as principais regras do rito do impeachment, como a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha; votação secreta para eleição da comissão especial do processo; eleição da chapa avulsa para composição da comissão; prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment e o quórum para a votação dos senadores.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que respeitará a decisão da STF. Foto: Agência Câmara.
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que respeitará a decisão do STF. Foto: Agência Câmara.

O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) se apega a tese de que o Senado não tenha que obrigatoriamente acatar a decisão da Câmara, se deputados decidirem, por 342 votos, autorizar a abertura do processo de impedimento.

Em manifestação sobre o assunto discutido no Supremo, o Senado também defendeu sua prerrogativa de decidir se instaura o processo.

A decisão da Suprema Corte zera tudo que já foi feito até o julgamento. Uma nova comissão deverá ser eleita pelos líderes partidários na Câmara, e em votação aberta.

Nosso sentir, o governo conseguiu o que queria, protelar as discussões acerca do impedimento da presidente Dilma para 2016.

Ademais, a decisão do STF tem como consequência, uma intromissão na independência do Parlamento, no caso específico, da Câmara dos Deputados, e põe em cheque, a harmonia entre os Poderes da República, talvez culpa dos próprios atores políticos, comprometidos com seus próprios interesses, e não com o país.

Os deputados pró-impeachment inconformados com a decisão também se sentiram inferiorizados diante do ‘poder’ conferido ao Senado, pois os senadores representam interesses do estado, ao passo que na Câmara, é pacífico uma representatividade da verdadeira representação popular.

Conclui-se uma vitória política do governo, que ganha tempo para articular e ‘negociar’ a permanência da presidente no cargo, ameaçada por desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, com suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União.

Pior, a decisão desta quinta-feira pelos ministros do STF também abriu brecha para provocar uma crise dentro do PMDB, pois parte dos parlamentares está com o governo, outra não, entre eles, o próprio presidente da legenda, Michel Temer, vice-presidente de Dilma.

O quadro não é de paz. Tanto que muito provavelmente em fevereiro a executiva do PMDB deverá se reunir para em assembléia, antecipar as eleições do partido.

Por tudo isso, ninguém aposta mais no cancelamento do recesso parlamentar. Haverá tempo  suficiente para que a tropa de choque do governo use todas as ‘armas’ para reconquistar a credibilidade no Congresso, o que evitaria análise de abertura de processo de seu impedimento.

Apesar de ter afirmado respeitar a decisão dos juízes do STF, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha adiantou que fará alguns questionamentos ao Supremo, como por exemplo, “caso não se eleja nenhuma comissão especial para discutir o impedimento da presidente, por vontade dos parlamentares, como ficará?” 

Fizeram muito barulho, mas parece que o fim desse filme nós já conhecemos…

Na manhã desta sexta-feira os ministros voltaram a se reunir para oficializar a ata do julgamento da ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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