A aposentadoria dos enfermeiros no âmbito do regime geral de previdência social antes e depois da emenda constitucional no. 103/2019

Historicamente, a legislação previdenciária sempre criou regras diferenciadas para determinadas classes de trabalhadores/categoria profissional ou expostos a agentes prejudiciais à saúde.

Em relação aos profissionais da enfermagem, os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, asseguravam a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, independente da exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Com a edição da Lei 9.032/95 passou-se a exigir que referidos profissionais comprovassem, por meio de formulário específico, a exposição a agentes nocivos à saúde. Ou seja, até 28/04/1995, o enfermeiro tinha direito à aposentadoria especial ou contagem do tempo diferenciado, independente da exposição a agentes nocivos, operando o enquadramento por categoria profissional.

Por sua vez, os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, em seus anexos IV, disciplinaram que os trabalhadores deveriam comprovar o contrato com “pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.”

Portanto, os profissionais da enfermagem que comprovassem a exposição ao risco biológico, em razão do contato com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, teriam direito à concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91.

Em razão do tratamento diferenciado destinado a referidos trabalhadores, com redução do tempo, independente se mulher ou homem, a legislação previdenciária não impunha a exigência de idade mínima. Além disso, o cálculo da aposentadoria especial sempre foi mais favorável, por não incidir o fator previdenciário. Ou seja, a aposentadoria corresponderia a 100% (coeficiente) do salário de benefício (média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição desde 07/1994).

Com a E.C. 103/2019, popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”, a concessão de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passou a necessitar de idade mínima.

A E.C. 103/2019 preservou, contudo, o direito adquirido daqueles que até a sua entrada em vigor haviam implementado os requisitos para eventual aposentadoria, ainda que não tenham formalmente pleiteado a concessão do benefício.

Com a finalidade de, em tese, preservar os direitos expectados e/ou expectativas de direito, a E.C. 103/2019 estabeleceu algumas regras de transição. As regras transitórias, em linhas gerais, visam dar proteção social adequada para os trabalhadores que não possuíam direito adquirido à aposentadoria, mas estariam em vias de implementação.

Em nosso entender, as regras de transição trazidas pela E.C. 103/2019 foram demasiadamente duras e anti-isonômicas, não respeitando de forma adequada os direitos expectados ou em vias de implementação.

De qualquer forma, aos enfermeiros que não implementavam os requisitos para aposentadoria especial até 13/11/2019, podem, eventualmente se enquadrar em regras de transição.

O art. 19, I, da E.C. 103/2019 assevera que:

Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

• 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

1. a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
2. b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
3. c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Também, o art. 21 da E.C. 103/2019 dispõe que:

Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

• 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

A mudança foi significativa. Antes não se exigia idade mínima para aposentadoria especial. Atualmente se exige idade mínima ou implementação da sistemática de pontos (consistente em soma da idade e do tempo de contribuição).

Contudo, em relação a sistemática de pontos, para atingir os requisitos do art. 21, III, da E.C. 103/2019, o trabalhador pode, eventualmente, somar atividades comuns (e não especiais). Ou seja, o profissional de enfermagem que possui 5 anos de atividade comum (não considerado especial), 25 anos de atividade especial (com exposição ao risco biológico) e 56 anos de idade, atinge os 86 pontos.

Portanto, embora a E.C. 103/2019 tenha promovido radicais alterações na sistemática da aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem, com instituição de idade mínima ou implemento da sistemática de pontos, o legislador manteve, suavemente, o tratamento diferenciado preconizado pelo Texto Constitucional em relação as demais classes. Há que se ponderar, contudo, a depender do tempo de serviço/contribuição que os referidos profissionais tenham, eventualmente, podem se enquadrar em outras regras de transição trazida pela E.C. 103/2019, sugerindo a contratação de assessoria especializada para análise das particularidades da situação e formulação de orientação/parecer adequado para melhor momento para aposentação.

Em tempos de pandemia, em que os profissionais da enfermagem estão colocando sua saúde em risco constante, é importante o planejamento previdenciário em prol de seus direitos constitucionais e sociais.