A Constitucionalidade da Colaboração Premiada

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por Nilton Ramos*

Na crônica anterior, discutimos sobre o instituto da ‘Colaboração Premiada’ em épocas de corrupção investigada na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal e Ministério Público Federal que investiga organização criminosa no desvio de bilhões de reais da estatal brasileira, Petrobras.

Na edição de hoje, conversamos com o doutor Dário José Soares Júnior, advogado, professor e Doutor em Direito Processual pela PUC Minas.

O parecer legal e doutrinário do expert em Direito Criminal vem um dia depois da validação por unanimidade da colaboração premiada do doleiro Alberto Yuossef, pelo Supremo Tribunal Federal [STF], o que tem norteado, desde o início, as investigações da PF e do MPF. E que já tiveram como consequência, a condenação de alguns réus, pelo juiz federal do Paraná, Sérgio Moro.

O professor Dário Júnior participou como convidado especial na edição desta quinta-feira, 27 de agosto, da gravação do prestigiado programa Direito em Foco da Doctum TV, apresentado pelo professor e advogado Oscar Alexandre, coordenador do curso de Direito das Faculdades Integradas de Caratinga.

Doutor Dário Soares Júnior [cabelos grisalhos] defende a 'Colaboração Premiada.' Foto: Arquivo Pessoal
Doutor Dário Soares Júnior [cabelos grisalhos] defende a ‘Colaboração Premiada.’ Foto: Arquivo Pessoal.

Na ocasião, o criminalista discutiu a Colaboração Premiada. Na mesma tarde, o Supremo Tribunal Federal julgava em Brasília o Habeas Corpus 127483, impetrado por Erton Medeiros Fonseca, diretor da Galvão Engenharia e um dos réus da Operação Lava-Jato.

Ele pretendia anular a Colaboração Premiada do doleiro Alberto Youssef , e por conseguinte toda a operação, afirmando que, por ser reincidente, Youssef não poderia firmar novo acordo de colaboração com a justiça, sendo temerário que o judiciário confiasse em pessoa de questionável idoneidade.

O Habeas Corpus foi negado por unanimidade. Diz o criminalista caratinguense que o  ‘STF mandou deste modo, um claro recado de apoio aos agentes e delegados da Polícia Federal, procuradores do Ministério Público Federal e ao juiz federal Sérgio Moro que, em Curitiba, conduzem a mais importante operação das instituições brasileiras contra a corrupção.’

‘Por tabela – continuou Dário Júnior –  prestigiou o instrumento jurídico da Colaboração Premiada, tão criticado por alguns, até mesmo por pessoas versadas em Direito, que se negam a enxergar as suas virtudes, por ortodoxia jurídica ou ideológica’, destacou o doutrinador.

Professor disse que ‘amplamente utilizada no direito anglo-saxão, a Colaboração Premiada ganhou força nos países de linhagem romano-germânica, sobretudo na Itália, pela necessidade de enfrentar o crime organizado, em especial a máfia, as organizações terroristas e os esquemas de corrupção.’

Contou que ‘no Brasil, o instituto jurídico apareceu há 25 anos, primeiramente no parágrafo único do art. 8º da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, o qual prevê redução da pena de um a dois terços para o criminoso que ajudar a desmantelar a quadrilha ou bando que integra. Logo ganhou o apelido de Delação Premiada, o que não ajudou muito, pois ninguém gosta de delatar, nem respeita delator, X9, alcaguete, como disse a presidente Dilma, dias atrás.’

Doutor Dário Júnior insistiu, e disse também que ‘o  novo instrumento era reflexo da ideia acolhida pela Constituição de 88 de que a litigiosidade penal, levada às últimas consequências, às vezes era contraproducente e que, em certos casos o melhor seria buscar uma solução dialogal, restaurativa ou transacional. Mas a falta de regulamentação do novo instituto desestimulava a adesão por parte de acusados e acusadores.’

E prosseguiu: ‘Mesmo assim foi disseminada em outros pontos do ordenamento jurídico. A Lei 9.080/95 incluiu a Delação Premiada no art. 25 da Lei 7.492/86 que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e no art. 16 da Lei 8.137/90 que trata dos Crimes Tributários. A Lei 9.034/95, primeira tentativa de instituir mecanismos diferenciados de investigação de Organizações Criminosas também previu esse instrumento em seu art. 6º, se referindo a ele como “Colaboração Espontânea”.

O especialista em Direito Criminal ainda contou que ‘nessa mesma época a Lei 9.269/96 introduziu a Delação Premiada no Código Penal, através do art. 159, que trata do crime de Extorsão Mediante Sequestro, caso em que prevê a redução da pena de um a dois terços para o comparsa que contribuir para a libertação com vida da vítima sequestrada. O mecanismo de reduzir a pena ou proporcionar outros benefícios ao comparsa que colabora com a justiça consta ainda das leis 9.613/98 [combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens], 9.087/99 [proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas], 11.343/06 [lei de drogas] e 12.529/11, que trata do sistema de defesa da concorrência e disciplina os procedimentos do CADE [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] . ‘

Dário Júnior causídico de vasta experiência, explicou que ‘apesar de todas essas leis anteriores, o que vem proporcionando os avanços da Operação Lava-Jato é a Lei 12.850/13, sancionada, talvez inadvertidamente, pela presidente Dilma Rousseff no dia 2 de agosto daquele ano. ‘

Hodiernamente ‘é adotada uma nova terminologia: Colaboração Premiada. E um novo paradigma no combate ao crime organizado. Além de tipificar o crime de promover, constituir financiar ou integrar Organização Criminosa, a lei procura dar uma definição mais precisa dessa espécie de associação delitiva, além de estabelecer, dentre outros, três importantes instrumentos diferenciados de investigação: a Ação Controlada, a Infiltração de Agentes e a Colaboração Premiada, esta última, regulamentada pelos arts. 4º, 5º, 6º e 7º’ , fundamentou categoricamente.

Doutor Dário Jr. grifa: 'Acho justo o Estado fomentar a deslealdade entre criminosos, do mesmo jeito que acho justo fomentar a lealdade entre as pessoas de bons propósitos,'  Foto: Arquivo Pessoal.
Doutor Dário Jr. grifa: ‘Acho justo o Estado fomentar a deslealdade entre criminosos, do mesmo jeito que acho justo fomentar a lealdade entre as pessoas de bons propósitos.’ Foto: Arquivo Pessoal.

Doutor Dário Soares Júnior  afirmou que ‘como um maior detalhamento a Lei 12.850/13 trouxe considerável segurança jurídica para todos os interessados na persecução criminal e permitiu à Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal desvendar crimes que dificilmente seriam esclarecidos pelas vias convencionais, além de possibilitar a recuperação de muito dinheiro roubado do povo brasileiro [só a empreiteira Camargo Correia devolverá 700 milhões de reais aos cofres públicos]. Da forma como se encontra hoje regulamentada [é claro que novos aperfeiçoamentos são bem vindos], a Colaboração Premiada busca assegurar maior efetividade ao Processo Penal preservando as garantias democráticas do Devido Processo Legal, o que foi justamente atestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento desta quinta, confirmando a homologação feita anteriormente pelo Ministro Teori Zavascki, do STF.’

Ao concluir sua posição jurídico-doutrinária quanto ao instituto da ‘Colaboração Premiada’, o professor contou que ‘para Dilma, que desconfia de delatores, diria algo que se esqueceu de destacar no programa Direito em Foco, da Doctum TV: Acho justo o Estado fomentar a deslealdade entre criminosos, do mesmo jeito que acho justo fomentar a lealdade entre as pessoas de bons propósitos,’ arrematou o criminalista.

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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