A indústria das multas faz do Estado um ‘empreendedor’

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Operação - 01

por Nilton Ramos, com Agências Senado e Câmara

Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto que obriga os municípios e o Distrito Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas.

A multa já tem validade em cidades como no Rio de Janeiro, mas se aprovada na Câmara abrangerá todo o território nacional.

Texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de descarte.

Senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.

Viana também apresentou emenda para retirar previsão de prazo de regulamentação da medida do projeto, porque seria uma ingerência sobre o Distrito Federal e sobre os municípios brasileiros.

Quem vai multar? O estado nunca teve e parece não querer ter material humano para cumprir todas as suas obrigações.

Congresso próximo de concluir projeto que legaliza multa para quem jogar lixo nas ruas.
Congresso próximo de concluir projeto que legaliza multa para quem jogar lixo nas ruas.

Argumenta não ter receita para tantos gastos, e feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal e coisa e tal.

Mas todos nós conhecemos a indústria da multa nesse país, afinal, gera receita, e além dos ajustes fiscais, criação de mais impostos contra o já ignorado cidadão, não duvidaria que a medida se efetivasse com tanta rapidez a ponto de cobrir os rombos criados com a corrupção e a farra com dinheiro público por um governo que se acostumou a gastar mais do que arrecada.

O estado que nós mesmos escolhemos nos impõe medidas que superam nossas forças e condições. E esse mesmo estado não é capaz de usar com eficiência suas obrigações, muito menos não aprendeu a gastar nosso suado dinheiro, fatia estúpida que nos arranca dia a dia. Pagamos pra nascer, pra viver e pra morrer. E depois, nossos herdeiros continuam responsáveis por nossas obrigações, inclusive as injustas.

Quantos anos mais serão consumidos até que seja criado o Imposto Sobre Grandes Fortunas?

Somos culpados por esse estado ‘empreendedor’, que busca o lucro a qualquer preço. Porque sabe que é mais fácil e lucrativo cobrar dos pobres porque no universo de 204 milhões de brasileiros, uma parcela imensa faz chover tributos nos cofres do Tesouro Nacional.

E mais, essa parcela não vai exercer seu direito de ação porque este é mitigado por vários motivos. Mas me restrinjo à questão cultural (formação) e interesse, e porque esse mesmo estado é o maior mitigador dos direitos constantes na Carta Político de 1988.

Ações ordinárias não complexas tramitam por anos nos tribunais desse país sem que haja uma decisão terminativa, que não caiba mais recurso. Pior, a maioria dos processos nem saiu da primeira instância. Então entendo que nosso direito à petição e/ou à ação é mitigado porque os magistrados ignoram a celeridade processual, até mesmo em casos que lei especial decreta.

Somos, sim, defensores do meio ambiente saudável. O que discutimos neste latifúndio virtual é a facilidade do estado enfiar as mãos em nosso bolso, como um ‘batedor de carteiras.’

Muito pouco, ou quase nada retorna para essa mesma população cumpridora de seus deveres.

SPIN

Terrorismo tipificado

Com informações da Agência Senado, por 38 votos favoráveis e 18 contrários, o Senado aprovou  substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo.

A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisado pelos deputados por ter sido alterado no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”.

De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

O substitutivo equipara a ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.

Também cometem ato terrorista aqueles que destruírem ou apoderarem-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações militares ou edifício público ou privado.

O mesmo projeto classifica como terrorismo o ato de interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Se o agente praticar o crime com auxílio de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional, a pena aumenta em um terço. Se o crime for praticado contra presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática ou consular ou de organização intergovernamental, a pena aumenta de um terço à metade.

O condenado pelo crime de terrorismo iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima. O crime será inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Relatoria de Aloysio Nunes Ferreira foi muito elogiada. Foto: Agência Senado.
Relatoria de Aloysio Nunes Ferreira foi muito elogiada.  Foto:  Agência Senado.

O texto do substitutivo ressalta que todos os crimes previstos no projeto são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, a pena de reclusão proposta é de 12 a 20 anos e multa. Quem fizer, publicamente, apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato terrorista cumprirá pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de reclusão para aqueles que recrutarem indivíduos para praticar o ato será de dez a 16 anos.

A maior polêmica sobre a proposta foi em relação ao parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. Nos termos do proposto inicialmente no PLC 101/2015, estariam excluídas do tipo penal do terrorismo as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”, o que lesaria a liberdade de expressão e coibiria os movimentos sociais.

Penas mais duras para morte no trânsito

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentou projeto de lei com o objetivo de reduzir as mortes no trânsito causadas por motoristas embriagados, aumentando a pena para esse delito. Lira lembrou que é cada vez maior o número de acidentes de trânsito fatais causados em razão da embriaguez e da imprudência de motoristas.

Ele ressaltou que a maior função do Código Penal e do Código de Processo Penal é inibir a decisão do crime.

Na opinião do senador, se a pena é pesada e o indivíduo sabe que pode ir para a prisão, não vai cometer o crime porque a lei teve o papel de inibir a sua decisão. Ele ressaltou que em todos os países em que a criminalidade é baixa é porque as leis são rígidas, feitas para inibir o crime.

Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) quer endurecer penas para mortes no trânsito. Foto: Agência Senado.
Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) quer endurecer penas para mortes no trânsito.  Foto:  Agência Senado.

Raimundo Lira lamentou que  as sanções administrativas e penais não têm sido suficientes para desestimular e prevenir a prática de crime de homicídio cometido na direção de veículo, quando o motorista está sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas ou participa de competição ou disputa automobilística não autorizada, ou seja, clandestina, os chamados “rachas”.

O senador também é contra a concessão de fiança nesses casos. Para o senador, o crime tem que ser inafiançável porque “houve um propósito no início do processo, antes de a pessoa se embriagar, em que ela tinha consciência de que poderia cometer um crime grave”.

Obrigatoriedade de cadeirinhas em veículos escolares adiada

Os veículos escolares não deverão ser mais obrigados a contar com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças a partir de 1º de fevereiro de 2016. O presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami, anunciou no Senado a intenção de adiar a entrada em vigor da exigência. Ele participou de audiência pública realizada nesta quarta-feira pelas Comissões de Educação e de Serviços de Infraestrutura.

A obrigatoriedade dos dispositivos de segurança está prevista nas resoluções 533 e 541 do Conselho, com previsão de multa, retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira de habilitação do condutor.

Representantes de motoristas de transporte escolar afirmaram que não têm como cumprir tal obrigação, considerada por eles desnecessária em razão do baixo número de acidentes no setor. Alegam que, desde 1997, quando entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma morte ou vítima grave foi registrada entre os veículos legalizados e vistoriados.

Outro ponto levantado pelos profissionais diz respeito a uma questão técnica. Até há pouco tempo, o Contran e o Inmetro consideravam insegura a instalação de cadeirinhas infantis em veículos com cintos de segurança de dois pontos (abdominais), como é o caso das vans escolares. Os motoristas cogitaram fazer adaptações nos veículos, o que foi condenado por engenheiros. Recentemente, no entanto, os órgãos mudaram de opinião.

Foto: Agência Senado.
Motoristas de transporte escolar ganham mais tempo para adaptação de cadeirinhas em veículos.  Foto:  Agência Senado.

A regulamentação dos chamados Dispositivos de Retenção Infantil (DRCs) é compartilhada entre Inmetro e Contran, cabendo ao primeiro regular a fabricação e comercialização dos produtos e ao segundo decidir sobre as regras de uso.

A portaria 466 do Inmetro proíbe a comercialização no mercado nacional de dispositivo de retenção cuja fixação da criança seja feita com cintos de segurança do tipo abdominal. Mas os artigos que tratam no assunto serão revogados, segundo informou a assessora da Diretoria de Avaliação de Qualidade do Inmetro, Maria Aparecida Martinelli.

O presidente do Contran, Alberto Angerami, alegou que a presença dos equipamentos de segurança foi reivindicada por pais e entidades de proteção às crianças. O tema foi parar na pauta do Conselho, que decidiu pela obrigatoriedade.

Os senadores Dário Berger (PMDB-SC) e Marta Suplicy (PMDB-SP) ficaram do lado dos motoristas escolares e ressaltaram o baixo índice de acidentes no setor. Eles também elogiaram a decisão do presidente do Contran de adiar a vigência da norma:

Acessibilidade eleitoral para vulneráveis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, projeto de lei (PLS) 293/2015 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que possibilita ao eleitor com mais de 70 anos ou portador de necessidades especiais (PNE) pedir a transferência de zona ou de seção eleitoral, com o objetivo de obter melhor acessibilidade para exercer o direito de voto. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Senadora Gleise Hoffmann ao lado de Vicentinho Alves e Blairo Maggi autora do projeto que proporciona acessibilidade eleitoral. Foto: Agência Senado.
Senadora Gleise Hoffmann ao lado de Vicentinho Alves e Blairo Maggi autora do projeto que proporciona acessibilidade eleitoral.  Foto:  Agência Senado.

O eleitor interessado na mudança terá que formular o pedido até 150 dias antes das eleições. O PLS 293/2015 estabelece ainda a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar este dispositivo.

Ao recomendar a aprovação, Paim reconheceu que a iniciativa ainda não está devidamente disciplinada pela legislação eleitoral. E, quanto ao mérito, ressalta o “altruísmo da pretensão”.

“O privilégio legal a ser concedido a esse eleitor especial não implica qualquer prejuízo ou restrição aos demais eleitores ou a imposição de relevante obrigação para a Justiça Eleitoral”, assinalou o relator no parecer.

Na justificação do PLS 293/2015, Gleisi observou, por sua vez, que a proposta tem objetivo de ampliar a efetividade do direito de voto, a exemplo da que possibilitou ao eleitor votar fora de seu domicílio eleitoral. Paim ressaltou que o projeto busca atender aos objetivos contidos na legislação que beneficia os idosos (Estatuto do Idoso) e as pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Moro sem competência para julgar corrupção na Eletronuclear

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo Lava Jato, da Polícia Federal e Ministério Público Federal, que investiga desvio de quase R$8 bilhões da Petrobras decidiu que o juiz federal de Curitiba, Sergio Moro não tem competência territorial para julgar possíveis fraudes e corrupção na estatal Eletronuclear, com sede no Rio de Janeiro.

Moro e o próprio Procurador Geral da República, Rodrigo Janot teriam se manifestado argumentando que os advogados da defesa não interpuseram em momento oportuno exceção de incompetência.

Ademais, o caso Eletronuclear guarda conexão com a operação Lava Jato, no desvio de dinheiro da Petrobras, cuja investigação ocorre em Curitiba, o que torna Sergio Moro prevento para o processo.

Com a confirmação da decisão de Teori, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal daquele estado também perdem a legitimidade para seguir na apuração do caso.

Estupro de vulnerável

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que deixa claro, no Código Penal, que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos. A legislação considera como vulneráveis menores de 14 anos, pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual, entre outros.

CE da Câmara estuda legalização de bingos

A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi eleito presidente da comissão e o deputado Guilherme Mussi (PP-SP), designado relator. A comissão se reunirá novamente em 4 de novembro para a eleição dos vice-presidentes. 

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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