A necessidade de se intensificar as reformas frente aos desafios que virão pós COVID-19

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Em meio ao caos vivido pela pandemia do Covid-19, é certo que o ajuste fiscal deverá ser ainda mais intensificado nos próximos anos com o objetivo de “pagar a conta” dos malefícios gerados pela crise. Todavia, mais do que simplesmente pagar essa conta, é necessário continuar criando bases sólidas para que o crescimento da economia seja reiniciado e, mais do que isso, sustentado nos próximos anos.

 

Um exemplo, é a reforma da previdência, que teve seu texto aprovado pelo senado no final de 2019 e impôs importantes modificações na previdência social brasileira. A necessidade de uma reforma era vista como fundamental pelo governo federal, porém não havia consenso da opinião de especialistas e do público em geral quanto as suas novas regras.

 

É certo que caso a previdência não tivesse suas regras alteradas o país passaria por sérios desafios no âmbito fiscal quanto a este tema, dada a enorme participação dos gastos previdenciários no orçamento público da união. Algumas estimativas apontavam que, sem a reforma, a dívida bruta do Governo Federal seria, em 2030, maior do que o Produto Interno Bruto brasileiro.

 

Garantir a sustentabilidade da previdência social, portanto, não somente possibilitaria a melhora das contas públicas como a garantia que os beneficiários não tenham o benefício comprometido. Por mais que tenham ocorrido diversas alterações e modificações do texto original, em 10 anos estima-se uma economia no total de R$ 855,7 bilhões aos cofres públicos1.

 

É evidente o peso que a reforma trouxe no sentido de proporcionar uma melhor sustentabilidade da previdência e, consequentemente, do orçamento público. É certo que a boa condução das contas públicas gera benefício para toda a sociedade. Não somente propiciando a estabilização da dívida em razão ao PIB, fato este extremamente necessário para o crescimento da economia, como também gerando a possibilidade de uma maior aplicação de recursos em áreas como saúde, educação e segurança.

Além do trivial, o equilíbrio fiscal promove melhora no ambiente de negócios e na segurança institucional, maior confiança de investidores estrangeiros, não esquecendo de citar a construção de bases mais sólidas para o crescimento econômico e a geração de empregos subsequente, ainda que estes objetivos estejam mais distantes e dependam de muitos outros fatores.

 

Quanto maior a dívida, maiores são os temores quanto como ela será paga pelo governo e algumas alternativas são elencadas, como aumentos de impostos, aumento da inflação, ou mesmo o não pagamento, alternativas essas negativas para os investidores estrangeiros, para a previsibilidade dos empresários, para a produção do país e para a geração de empregos.

 

Deve-se deixar claro que a estabilidade das contas públicas, ao favorecer a saúde financeira do governo, aumenta o grau de confiança da economia. Dessa forma, os investimentos empresariais terão maior impulso, assim como o consumo e, a economia terá bases mais sustentáveis de crescimento e geração de empregos.

O que importa é que, embora a reforma tenha acontecido (e que bom que aconteceu, pelo menos na ótica dos gastos públicos) ela deve ser somada, ainda mais neste momento que passamos, a pelo menos duas outras reformas de enorme peso, que são as reformas Tributária e Administrativa.

 

Quanto a primeira, algumas considerações devem ser feitas. Primeiramente, é importante destacar que atualmente o Brasil ocupa o 184º lugar de 190 países, configurando dessa forma entre piores países do mundo para pagar impostos, de acordo com o Doing Business 2020, documento do Banco Mundial2.

 

Ao contrário de outros países, que adotam apenas um tributo para o consumo, o Brasil adota cinco, sendo eles o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Eles são regulados pela União, pelos 27 estados e 5.570 municípios.

 

Nesse cenário, cada um tem uma legislação própria, o que é péssimo, pois ela não para de mudar. Somente o ICMS do Rio Grande do Sul mudou 558 vezes em 4 anos. Além disso, no Maranhão o leite pode ter 12 alíquotas, a depender da sua composição.

 

Não bastasse as altas alíquotas, é extremamente complicado que haja uma previsibilidade do ponto de vista das empresas com tantas mudanças assim. Portanto, reformas no sistema tributário são essenciais para estimular a produtividade, inovação e o crescimento econômico.

 

Além disso, o sistema tributário brasileiro é altamente regressivo, ou seja, há uma tributação proporcionalmente maior das pessoas mais pobres, seja por meio de tributos pagos diretamente ou indiretamente. Dessa forma, ele é um grande promotor da desigualdade de renda do país.

 

Ao se falar em reforma tributária hoje no Brasil, temos que considerar em princípio o atual cenário econômico, político e legislativo (sistema tributário) do país. No momento, tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda Constitucional sobre reforma tributária, que tratam especificamente da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços: (i) PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e (ii) PEC nº 110/2019, do Senado Federal3.

 

Quanto a primeira, sua proposta é a unificação de 5 tributos, sendo eles: IPI, COFINS, PIS, ICMS e ISS, os quais seriam substituídos pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), incidente sobre o consumo e cobrado ao final da cadeia de consumo. O cálculo seria uniforme para todo o país, porém haverá autonomia pelos entes federativos para fixar as suas alíquotas. Por fim, se prevê a possibilidade da instituição de um imposto seletivo federal (incidência sobre bens e serviços específicos para desestimular determinado consumo).

 

Já a PEC n° 110/2019, propõe a extinção de 9 (nove) tributos, sendo eles: IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS, que serão substituídos por um imposto sobre Operação com bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). Outro ponto do texto refere-se a extinção da CSLL, que será incorporada ao Imposto de Renda que por sua vez terá sua alíquota ampliada. Por fim, irá alterar a competência do ITCMD que passaria a ser federal (com receita destinada aos municípios), além de ampliar o alcance do IPVA.

 

Como se vê, os textos propõem alternativas para eliminar distorções no modelo tributário complexo ao qual vivemos, pronto a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), porém atacando o problema de formas diferentes. Todavia, deve-se deixar claro que os textos não alteram a carga tributária, mas sim simplificam a cobrança dos tributos com a unificação.

 

Além disso, mais recentemente o Governo Federal anunciou o envio de proposta ao Congresso para uma reforma tributária, inicialmente, sem alterações na Constituição Federal, e sendo por etapas com suas etapas se estendendo no ano de 2020, o que pelo menos se previa antes da crise do coronavirus. As propostas ainda se encontram vagas, porém é certo que não tratarão de tributos de competência Estadual e Municipal.

 

Já quanto a reforma administrativa, que a meu ver se tornou a mais importante no contexto da crise atual e do aumento dos gastos públicos. Destaca-se que os pontos principais que devem ser alterados no funcionalismo público são o fim da progressão automática, salário de entrada menor, maior intervalo de tempo para promoções e alterações na estabilidade dos servidores.

 

Quanto a este último, deve-se destacar que inicialmente a proposta era aumentar o estágio probatório de três para dez anos, porém, em fevereiro, o ministro Paulo Guedes afirmou que a versão mais recente do texto reduziu o prazo de cinco a oito anos, variando este período de cargo. O próprio presidente já destacou que a estabilidade dos servidores atuais não será alterada, uma vez que são direitos adquiridos.

 

Este texto já se encontra pronto desde fevereiro, porém ainda não chegou ao congresso. Todavia o texto deve sofrer alterações significativas por conta da pandemia e do aumento significativo da dívida. É fato que a reforma deve ser pautada pelo congresso, sendo esta, nas próprias palavras do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com um texto mais duro do que aquele que acabou não tramitando4. Maia também já havia defendido que a reforma atinja a todos os servidores, não somente os novos.

 

“— Certamente, ela (reforma) vai ser mais dura do que a que o governo tinha preparado, porque se a dívida (pública) é maior. A necessidade de economia será maior. Então, qual reforma que o governo vai encaminhar e quando?”

 

Embora a recuperação da economia em V como o governo tem sinalizado ser algo possível esteja cada vez mais difícil de acontecer, que possamos intensificar ainda mais as reformas estruturais para que após a crise o crescimento seja pautado por bases mais sólidas.

 

Ou seja, que além dos esforços de combate ao coronavirus, da manutenção das empresas e dos empregos e da assistência aos vulneráveis neste momento, que haja um entendimento e esforço para que as demais reformas elencadas sejam intensificadas, as quais se mostram ainda mais necessários frente ao momento conturbado em que vivemos.

1 Agência Brasil. Economia com a reforma da previdência. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-12/governo-revisa-para-r-8557-bi-economia-com-reforma-da-previdencia.

 

2 Banco Mundial. Relatório Doing Business (2020). Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/reports/global-reports/doing-business-2020.

 

3 Câmera dos Deputados. Reforma Tributária: Comparativo da PEC 45/2019 (Câmara) e da PEC 110/2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/reforma-tributaria-comparativo-das-pecs-em-tramitacao-2019.

 

4 Jornal Extra. Reforma administrativa deve voltar à pauta do Congresso com foco no ajuste fiscal. Disponível em: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/reforma-administrativa-deve-voltar-pauta-do-congresso-com-foco-no-ajuste-fiscal-24451491.html.

 

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