CASOS JULGADOS – Parte 1

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Inicia-se, esta semana, uma série que retratará alguns casos interessantes, às vezes polêmicos, que tive a oportunidade de analisar e de julgar.

Trata-se da visão de um julgador que, analisando os fatos, as provas e o ordenamento jurídico, acredita ter tomado a melhor decisão. Contudo, é sabido que o direito é dinâmico, complexo e admite diversas interpretações. Àqueles que pensam de modo diverso quanto às conclusões aqui expressas, manifesta-se, desde já, o mais alto respeito, pedindo-se a devida venia.

Para a primeira parte, reservei dois casos que demandaram uma ponderação interessante. Passamos a eles.

Caso 1: Pode uma rede fast food fornecer seus próprios lanches como refeição aos seus funcionários?

No caso concreto, um sindicato, representativo dos trabalhadores em empresas de fast food, firmou uma convenção coletiva do trabalho com o sindicato das empresas da atividade econômica correlata.

Nessa convenção estava prevista a seguinte cláusula: “As empresas abrangidas por esta convenção fornecerão refeições nos locais de trabalho.”

Uma funcionária, após a extinção do contrato, ajuizou reclamação trabalhista contra uma franquia de uma famosa rede, alegando que a empresa lhe fornecia tão somente seus próprios lanches.

A reclamante pediu, por tal razão, uma indenização no valor de uma refeição por dia de trabalho. Fundamentou seu pleito no fato de que o fornecimento do lanche era prejudicial à saúde, não preenchendo os requisitos normativos.

A reclamada defendeu-se. Arguiu inexistir irregularidade quanto ao fornecimento de seus lanches. Asseverou, ainda, que era possível à empregada optar por receber salada e água.

A resposta para essa questão não é pacífica. Pode-se dizer que a corrente majoritária é no sentido de acolher a tese da reclamante. Ou seja, para a maior parte dos julgadores, lanche não é refeição. Nesse sentido, o seguinte julgado:

EMPRESA DE FAST FOOD. LANCHE NÃO EQUIVALE A REFEIÇÃO. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O REGULAR CONSUMO HUMANO. NORMA COLETIVA DESCUMPRIDA. TICKET-REFEIÇÃO DEVIDO. O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. (TRT-2 – RO: 00005622820125020383 SP 00005622820125020383 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 01/10/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013)

Contudo, reiterando o respeito à tese divergente, entendi que a corrente minoritária está com a razão. Pelo menos diante das particularidades desse caso concreto. Passo, então, a expor as razões que usei para julgar improcedentes os pedidos.

Em primeiro lugar, a norma coletiva preconiza que “as empresas fornecerão refeições no local de trabalho”. Não traz nenhuma especificidade quanto à composição das refeições. Assim, ao servir a refeição vendida pela própria empresa, a reclamada cumpriu a norma coletiva.

Em segundo lugar, a convenção coletiva a que se refere a parte autora foi firmada pelo sindicato que representa os trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food). O próprio nome do sindicato profissional faz menção de que os trabalhadores por ele representados atuavam em empresas de “refeições”.

Assim, a boa-fé deve nortear a interpretação das avenças. Logo, não é possível concluir que os lanches fornecidos aos empregados não se enquadrariam no conceito de “refeições”. Se a empresa ré é uma empresa de refeições, ela está abrangida pela norma coletiva e, por isso, o produto por ela comercializado se enquadra no conceito e preenche o requisito convencionado.

Outrossim, interpretando-se lógica e sistematicamente a cláusula, pode-se depreender que, caso as partes quisessem excluir a possibilidade de fornecimento das refeições fast food, teriam o feito expressamente.

Ainda, nesse caso específico, ficou comprovado pela prova oral que a empregada poderia optar por uma salada com uma proteína não processada, embora a CCT não o exigisse. Ou seja, o empregador foi além do previsto na norma, buscando atender às necessidades e preferências de seus trabalhadores.

Por fim, registra-se que a empregada recebeu e consumiu a refeição fornecida pelo empregador, a qual detém valor econômico. Receber a refeição e a indenização geraria enriquecimento ilícito.

A sentença em questão foi integralmente mantida pelo E. TRT da 2ª Região, com o acréscimo do seguinte argumento: A cláusula normativa em questão, porque de natureza benéfica, deve ser analisada de forma restritiva”.

Caso 2: Admitir trabalhadores estrangeiros sem CTPS assinada configura discriminação?

No caso concreto, uma igreja, a pretexto de auxiliar um trabalhador imigrante africano, deu-lhe trabalho não eventual e subordinado, porém não o registrou devidamente. Eram realizados serviços braçais, os mais variados, com o pagamento realizado por dia trabalhado.

O trabalhador ajuizou a ação trabalhista buscando o vínculo empregatício, horas extras e indenização por danos morais em razão de discriminação.

O vínculo de emprego ficou provado de modo cristalino na audiência. O preposto da reclamada, empregado devidamente registrado, confessou ter admitido o trabalhador para uma prestação de serviços de segunda a sexta-feira. Ademais, disse que havia dois outros encarregados, também registrados, que fiscalizavam os serviços prestados pelo autor. Demonstrada, destarte, a direção da prestação de serviços efetuada pelos prepostos da reclamada.

Assim sendo, a prestação de serviços do reclamante reunia todos os requisitos do artigo 3º da CLT. Era pessoal, onerosa, não eventual e dirigida pelo empregador.

Reconheceu-se, então, por sentença, o vínculo de emprego entre as partes.

No que diz respeito à discriminação, o preposto da ré foi categórico ao afirmar que a reclamada não admitia ninguém sem registro na carteira de trabalho. Contudo, era incontroverso que o reclamante não possuía esse registro, e o preposto não soube dizer porque isso se passou com o autor.

O fato de apenas o estrangeiro ser contratado sem registro em carteira evidencia discriminação. Afinal, havia diferenciação injustificada no ambiente de trabalho. Ademais, o preposto deveria ter efetuado explicação convincente acerca da razão dessa diferenciação. Não só porque tinha a obrigação processual de conhecer os fatos (art. 843, §1º, da CLT), mas porque detinha cargo que o habilitava para tanto, visto ser analista de RH.

Concluiu-se, assim, pela existência de discriminação em razão da origem. Destarte, o fato de o autor não ter obtido seu registro como empregado foi capaz de ofender seus direitos da personalidade. Isso porque ele percebeu o tratamento diferenciado a que era submetido, o que é capaz de lhe ofender a dignidade, a honra e a autoestima, bens jurídicos imateriais protegidos pela ordem jurídica (CF, art. 5º, X e CLT, art. 223-C).

De fato, foram ofendidos direitos fundamentais da pessoa humana, mediante a prática de discriminação. Trata-se de direitos protegidos especialmente pela ordem jurídica doméstica (art. 5º da CF) e também pela internacional (Convenção 111 da OIT).

A ofensa não derivou do mero descumprimento de obrigações trabalhistas, mas das condições em que ocorrera.

Portanto, a conduta da ré gerou um dano, razão pela qual a igreja foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais de natureza média.

A sentença foi mantida pelo TRT da 2ª Região quanto aos fundamentos, havendo leve majoração do valor da indenização.

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