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Seus Direitos

RG de Goiás será o primeiro a ficar disponível na plataforma GOV.BR

Acordo permitirá a integração das bases do RG e do sistema do governo Acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Estado...

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

Resolução do Contran entrou em vigor hoje Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os...

A despedida do trabalhador com deficiência

A Constituição da República traz, como objetivo fundamental, promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Além disso, garante a todos a...

Defensoria Pública do Rio fará retorno gradual a partir de 6 de julho

Os defensores, servidores, residentes jurídicos e estagiários da Defensoria Pública do Rio de Janeiro começam a retornar ao trabalho presencial, em todo o estado,...

Terceirização nas Empresas Estatais

É sabido que, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (pessoas jurídicas de direito público), já está decidido, com caráter vinculante e...

STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural – STJ

​A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social...

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma – STJ

​​Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador –...

Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel

Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel alienado em virtude de contrato entre construtora e...

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

​Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários,...

Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade – STJ

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um...

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