Convolação da recuperação em falência

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Em tempos de crise na pandemia da Covid-19, o tema está na moda. A Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) trata algumas hipóteses em que é aplicada a convolação (mudança de um estado civil para outro) da recuperação judicial em falência, ou seja, o momento em que a sociedade empresária ou o empresário não conseguem mais sustentar o processo de recuperação judicial. Contudo, é sempre bom lembrar que não é toda empresa ou todo grupo que merece ser recuperado, e nem é toda empresa ou todo grupo que deve ser levado à “bancarrota” por qualquer razão. Há que se ter equilíbrio e harmonia jurídico-mercadológica em um instante tão delicado como este.

Todos os que fazem parte de um processo de recuperação judicial têm ciência do que significa a falência. Significa que tudo muda, inclusive a posição e os direitos dos credores e do devedor, bem como a participação dos atores do processo, principalmente do administrador judicial que arrecadará os bens da atividade e assumirá a massa falida. Mudam os objetivos, mudam as rotas, mudam as consequências. O plano de recuperação sai de cena e entra o concurso de credores. A reorganização dá lugar à complexa liquidação e pagamento dos credores. Os efeitos da sentença de falência são duplos: declaratório e constitutivo. Como se percebe, é, realmente, muito preocupante. Por esta razão, o pedido de convolação da recuperação judicial em falência deve ser muito bem analisado, sob pena de desastre total e de jogar-se fora todo um esforço realizado para que a luz do fim do túnel pudesse resplandecer. Mas, se a situação for irreversível, ela, sem dúvida, há de ser aplicada.

Digo sempre aos meus alunos: A recuperação judicial engessa os credores; a falência os torna tetraplégicos. Não devemos esquecer que o princípio fundamental que norteia o sistema da recuperação é a preservação da empresa, caso ela seja realmente viável sob o prisma econômico-financeiro, devendo ser, portanto, o caminho falimentar a sua última alternativa. Este é o espírito da lei, que resplandece no artigo 47, privilegiando a recuperação em detrimento da falência. A análise perfunctória da crise, com bastante cautela, torna-se imprescindível na decisão de que caminho tomar. Contudo, nas situações de convolação da recuperação em falência tem-se o pressuposto de que tudo já se tentou para que a atividade não viesse a quebrar, ou seja, que os credores e o Poder Judiciário lhe deram as últimas chances, mas, infelizmente, elas não vingaram e, por isto, converteu-se o caminho. Por esta razão, o legislador atribuiu quatro hipóteses de convolação da recuperação em falência, dispostas no artigo 73 da Lei 11.101/2005: a) por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do artigo 42 da Lei 11.101/2005; b) pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias; c) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do §4º do artigo 56 da Lei 11.101/2005; d) por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do §1º do artigo 61 da Lei 11.101/2005.

Em relação à primeira hipótese, percebemos que se trata de questão meramente privada, ou seja, os credores decidiram em assembleia que não consideram a sociedade empresária viável, numa análise profunda da situação, visualizando naquele momento que o melhor caminho é a quebra e não a recuperação, ou seja, que a recuperação sairia caro demais, pois ela viria, mais cedo ou mais tarde, falir. A decisão não é fácil, há de se ter uma concretude de dados e informações, com toda a cautela possível, vez que, nesta hipótese, o plano de recuperação não será aprovado pela assembleia. Em relação à segunda via, é de se notar que a regra é clara, pois o devedor teve o prazo de 60 dias úteis (pela aplicação do novo CPC) para preparar e apresentar um plano de recuperação, desde o despacho que deferiu o processamento, quando todas as ações e execuções contra si ficaram suspensas por 180 dias úteis (pela aplicação do novo CPC). Desta forma, deixar de apresentar o plano no prazo correto configura desídia processual, devendo ser formalmente repelida pelos credores e pelo juízo, pois restará demonstrado que o devedor não está levando a sério o estado de crise.

Quanto à terceira hipótese, lembremos que tal situação não poderá ser analisada sobre prisma gramatical, objetivo, vez que a decisão realizada em assembleia poderá se configurar injusta para o magistrado decretar a quebra. Há de ter harmonia e senso de justiça na análise de cada caso. O juiz, o Ministério Público e os demais interessados devem ter cautela e interpretar a regra de forma sistemática, teleológica, para que se chegue a um direito bom e justo, como diziam os romanos. Sabe-se que a recuperação judicial é um processo onde se transige direitos privados entre dois sujeitos (credores e devedor) e, assim sendo, caso a rejeição seja realmente insustentável – vez que, quando o juiz homologa o plano rejeitado pela minoria está, ao mesmo tempo, sujeitando os credores rejeitantes às condições impostas pelo devedor e reprovadas por eles, mas aprovadas pela maioria – não tem o magistrado muito que fazer a não ser realmente aplicar a bancarrota. A quarta e última hipótese refere-se ao descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Entendemos que tal condição também não deverá ser levada à risca da lei, devendo o magistrado ter a habilidade jurídica necessária para averiguar se a boa-fé está presente por parte do devedor e, da mesma forma, analisar as condições do cumprimento do plano até aquele instante em que ele deixou de ser cumprido. Melhor seria, em alguns casos, indeferir a convolação para tentar recompor a recuperação, em prol da preservação da atividade. Vale ressaltar que na convolação da recuperação em falência os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma da lei e que, ainda, os credores terão seus créditos recompostos desde a origem, caindo por terra o efeito da novação de créditos gerada pela homologação do plano. Tudo isto é Direito Romano, pois, afinal, aplica-se o “ius dicere” na análise do caso concreto, separando o binômio “ius” e “lex”, como faziam os pretores em relação às sentenças dos juízes privados (iudex).

 

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