Do divórcio consensual de brasileiros residentes no exterior. Desnecessidade de audiência de ratificação no Brasil. Simplificação do Divórcio

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Muitos brasileiros residentes no exterior permanecem casados legalmente, embora estejam separados de fato, sem resolver a ruptura do matrimônio (mesmo em situações onde a guarda dos filhos, o pagamento de pensão, visitação, já estão resolvidos entre o casal), apenas por pensarem que o processo é complexo e presencial.

Ficam na dúvida: vou precisar retornar ao Brasil para uma audiência presencial?

A resposta é simples: não.

A Emenda Constitucional n. 66/2010 simplificou o instituto do Divórcio no Brasil ao estabelecer:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

  • 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

 

Para a realização do Divórcio extrajudicial, quando não envolva a presença filhos menores, uma simples procuração pública (devidamente consularizada) outorgada a representante no Brasil – com poderes para contratação do advogado é suficiente para que o casal, com a devida assessoria jurídica, realize o Divórcio de forma amigável e rápida, sem a necessidade de comparecerem no Brasil.

Também é possível que realizem o Divórcio Consensual pela via Judicial, informação desconhecida de muitos brasileiros que vivem no exterior. Para sua realização, basta a contratação de um advogado, outorgando-lhe procuração simples (digitalizada), para que o profissional ingresse com a ação judicial (apenas nos casos em que o casal tenha filhos menores de idade), regularizando a definição da guarda, visitação, alimentos e divisão dos bens (quando houver no Brasil).

Importante frisar que o Art. 731 do Código de Processo Civil exige a assinatura do casal na minuta do Divórcio Consensual, a qual poderá ser assinada e enviada de forma digitalizada ao advogado. Vejamos os requisitos legais:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

 

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

 

Abaixo, apresenta-se o link com modelos de diversas procurações extraídas do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, muito útil aos brasileiros residentes nos Estados Unidos da América:

http://novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/modelos_de_procuracao.xml#18

Acerca da desnecessidade de comparecimento em audiência de ratificação, que antes era obrigatório, os Tribunais assim têm decidido, considerando a revogação do Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 1973:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/15 RECURSO PROVIDO. 1 A previsão da audiência de ratificação a ser realizada no bojo do procedimento da ação de divórcio consensual, contida no art. 1.022 do CPC/73, não foi repetida no atual CPC, motivo pelo qual é desnecessária a sua ocorrência. Aliás, como já pontuava a Corte Superior, “A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. ” (Resp 1483841/RS). 2 Recurso provido. (TJMS; AI 1412312-52.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 01/11/2019; Pág. 118)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é desnecessária a designação de audiência de conciliação ou ratificação, em divórcio direto consensual, quando o magistrado possuir condições de decretá-lo de plano, bem como forem respeitados os direitos do menor. 2. Recurso improvido. (TJES; Apl 0001879-37.2014.8.08.0007; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 13/06/2017; DJES 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não havendo conflito entre as partes, tem-se por prescindível a realização de audiência de ratificação para a decretação da dissolução do matrimônio. Entendimento atua do e. STJ. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (TJRS; AI 0161317-07.2017.8.21.7000; Santo Cristo; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol; Julg. 07/06/2017; DJERS 09/06/2017)

 

Os casos de Divórcio Litigioso, estes mais complexos e longos, não serão objeto deste artigo, no entanto, o caminho inicial e outorgar uma procuração a representante no Brasil – com poderes para contratação do advogado. Indica-se, por cautela, a resolução amigável sempre como melhor caminho para a ruptura legal do matrimônio, ou seja: a utilização do divórcio consensual, seja realizado pela via judicial ou pela via extrajudicial quando possível. Tal opção será sempre mais econômica menos desgastante e o procedimento finalizado de forma muito mais rápida.

Portanto, ao casal que se encontra separado de fato no exterior, sem conflitos, no entanto, sem regularizar seu estado civil, por desconhecimento da inovação jurídica da simplificação do instituto do Divórcio, recomenda-se a contratação de um advogado de sua confiança, para que possa instruir o casal com a assistência necessária para realização do divórcio consensual, mediante todo suporte jurídico necessário, procedimento este digital e simplificado.

É possível resolver as pendências da vida, e viabilizar novo projeto de vida com segurança jurídica.

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