Domésticos: Autofagia versus o direito de ter direitos

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Operação - 01

por Nilton Ramos

O surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (por meio da lei 5.452 de maio em 1943) foi sem dúvida um legado positivo do populista presidente Getúlio Vargas.

Uma legislação que até os dias atuais vem passando por tímida atualização, para se adequar à realidade social.

Ainda há muito que percorrer neste longo caminho que objetiva como escopo principal da lei laboral, proteger os direitos do trabalhador.

O mais recente progresso diz respeito ao trabalhador doméstico, que finalmente passou a ser reconhecido pela CLT.

Diferentes doutrinas conceituam igualmente o empregado doméstico como aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desde então, este profissional passou a ter direito à Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver).

A categoria em comento ainda enfrentará por longos anos a violação dos seus direitos, pelos mesmos motivos dos demais obreiros brasileiros. A necessidade da mantença da sua família, e de si mesmo. A dificuldade em conseguir uma nova colocação, entre outros.

Nosso país é continental. A máquina estatal é incapaz de controlar todo o território nacional. O mau empregador se aproveita da vulnerabilidade do colaborador.

Com raras exceções, esse não reconhece a importância desse profissional para cada um de nós. Deixamos nossa casa e muitas vezes a prole, nas mãos do profissional, que por sua vez, impõe à sua própria família, uma certa distância.

O IBGE informa que mais de 300 mil domésticos não foram declarados no e-proc (sistema virtual simplificado para o registro dos empregados), e esse prazo para escapar de uma multa se encerra no dia 6 de novembro para a emissão do documento.

No universo de cerca de cerca de 700 mil domésticos, quase a metade ainda está sem o registro, sem seus direitos trabalhistas respeitados.

São centenas de domésticos que trabalham de sol a sol, mas sem a CTPS assinada, em jornada estafante, muito acima da legal, nem se cogita falar em horas extras, férias, seguro desemprego, estabilidade da gestante, repouso semanal remunerado, entre outros.

Muito longe disto, esses cidadãos brasileiros nem mesmo recebem o salário mínimo.

Até quando nos omitiremos diante de violações aos direitos do cidadão?

A garantia mais do que justa aos domésticos tem por escopo a dignidade humana, mas há correntes que fundamentados no encarecimento dos encargos gerados pela proteção deste profissional, falam em ‘autofagia’, ao conceder proteção como essas, haverá consequência como o desaparecimento da função em discussão, ou o surgimento de novos problemas sociais, para quem precisa produzir e para aquele que carece de empregar.

SPIN

A PEC do Genocídio

Até que os ruralistas tentaram, mas não conseguiram. Depois de três reuniões consecutivas da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 215, o texto que trava a demarcação de Terras Indígenas (TIs), Quilombolas e Unidades de Conservação (UCs) não foi votado semana passada.

Com a aprovação da PEC 215, grandes empreendimentos serão permitidos dentro dessas áreas protegidas, como: hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias, segundo o Greenpeac Brasil. 

Para Danicley de Aguiar, da campanha de Amazônia do Greenpeace Brasil, “A PEC do Genocídio tem o claro interesse de sujeitar o reconhecimento dos direitos territoriais das populações quilombolas, extrativistas e especialmente dos povos índígenas aos interesses do agronegócio nacional, incorporando ou mantendo estes territórios no vigoroso mercado de terras que alimenta o avanço da fronteira da agropecuária nacional”.

Deputado Nilson Leião garante boa vontade na votação da PEC 215 essa semana. Foto: Alan Azevedo/Greenpeace
Deputado Nilson Leitão garante boa vontade na votação da PEC 215 essa semana.  Foto:  Alan Azevedo/Greenpeace.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Comissão Especial confirma disposição na aprovação da PEC, e que essa será colocada em votação em sessão desta semana.

Na terça-feira, dia 20, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), presidente da Comissão Especial, convocou uma reunião deliberativa com o intuito de colocar a proposta em votação. No entanto, o local da sessão foi mudado de última hora e os índios foram impossibilitados de entrar pela segurança parlamentar.

Democracia ambiental

Quinze especialistas em direitos humanos da ONU  manifestaram apoio aos esforços dos governos da América Latina e o Caribe para obter um instrumento regional que garanta os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais.

Os humanistas afirmam que este é um passo importante na democracia ambiental e proporcionaria um modelo para outras regiões e países.

“O desenvolvimento sustentável e os direitos humanos estão relacionados entre si”, ressaltou o relator especial da ONU para direitos humanos e o meio ambiente, John Knox.

Um instrumento em favor da vida deverá sair do encontro. Foto: Ribeirinhos da Amazônia. Foto: Agência Brasil.
Um instrumento em favor da vida será discutido durante o encontro de especialistas.  Foto:  Ribeirinhos da Amazônia. Foto: Agência Brasil.

Os 20 Estados-membros da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), incluindo o Brasil, se reunirão na Cidade do Panamá, entre os dias 27 e 29 de outubro.  

Os países participantes são Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, São Vicente e Granadinas, Trinidad e Tobago, e Uruguai.

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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