Dos alimentos compensatórios – Pensão alimentícia até a partilha do patrimônio empresarial

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Quando da ocorrência do Divórcio (ou Dissolução de União Estável), é justo que uma partes se beneficie da administração do patrimônio do casal, e dele retirando rendimentos (exemplo de uma empresa, atividade empresarial agrícola, etc), sem nada repassar ao cônjuge? Uma das partes deve permanecer privada dos frutos decorrentes da empresa constituída?

Para tanto, desde o início do processo judicial (com pedido liminar), os ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS possibilitam viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento até a ocorrência da partilha do patrimônio.

Para sua fixação não se indaga da efetiva necessidade financeira, mas sim se os negócios que geram frutos foram constituídos na constância da união estável ou do casamento. Trata-se de um equilíbrio necessário, pois não mostra justo nem adequado que uma parte não beneficie da renda gerada pelo negócio.

Nesse sentido, em decisão (de abril de 2016) do RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.383 – MG, Ministro Sr. MARCO BUZZI, destacou que: “Ocorre que, muito embora o valor auferido pela recorrente como rendimento mensal seja considerável, deve ser ressaltado que, no presente caso, ainda não foi efetivada a partilha do patrimônio comum do casal, o qual é administrado exclusivamente pelo recorrido e ultrapassa a quantia de 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (…) Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da pensão alimentícia em favor da recorrente até que seja efetivada a partilha do patrimônio comum do casal.”.

No mesmo sentindo, seguem recentes decisões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À FILHA MAIOR. MANTIDOS. 1. Considerando que o divorciando ficou na administração do patrimônio do casal, cabível a fixação dos alimentos compensatórios. 2. Prejudicado o exame em relação aos alimentos à filha, em face do julgamento dos Embargos de Declaração nº 70082841644.RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082790585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-10-2019)

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, DEVIDOS PELO RÉU À AUTORA, SUA EX-COMPANHEIRA. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA UNIÃO QUE, EM RELAÇÃO À AUTORA, ENSEJOU A QUEBRA DO PADRÃO DE VIDA QUE O CASAL ANTES POSSUÍA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, VERIFICADA. PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO, PENDENTE DE PARTILHA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR PARA ATENUAR O GRANDE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E SOCIAL ENTRE OS COMPANHEIROS APÓS A RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: 40344996920188240000 Lages 4034499-69.2018.8.24.0000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 26/03/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)

 Ainda, destaca-se decisão em sede liminar do E.TJ-GO:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPENSATÓRIA. MEDIDA CONCEDIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 3. Por sua vez, a obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência e solidariedade, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. 4. Cediço que os alimentos compensatórios serão eventualmente arbitrados judicialmente visando o reequilíbrio econômico do cônjuge, caso lhe sobrevenha abrupta alteração do seu padrão de vida, por prazo determinado. 5. In casu, devidamente comprovada a necessidade da agravante/alimentada em receber os alimentos compensatórios, sob pena de passar por dificuldades financeiras e, ainda, existindo a possibilidade do agravado/alimentante em pagá-los, em virtude de estar na posse e fruição dos bens do ex-casal ainda não partilhados, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 01126718820198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019)

 

Portanto, havendo uma empresa em comum (situação mais comum para essa modalidade de alimentos), a parte que não administra o negócio lucrativo, e tenha direito à comunicabilidade das quotas sociais, deve buscar na Justiça uma renda decorrente desse patrimônio, não sendo razoável que permaneça privada dos frutos decorrentes da atividade empresarial, e muito menos deve aguardar a futura partilha.

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