MG: CNMP permite processo contra promotor por inquérito de aeroporto

Reabertura de inquérito foi às vésperas das eleições de 2018

Os membros do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) julgaram procedente a decisão monocrática que autorizou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), Eduardo Nepomuceno de Souza.

A decisão unânime foi anunciada hoje (27), durante sessão ordinária do órgão. Para os conselheiros, a decisão do promotor de reabrir, às vésperas das eleições de 2018, as investigações sobre supostas irregularidades na construção de um aeroporto na cidade de Cláudio (MG), a cerca de 150 quilômetros de Belo Horizonte, colocou em risco o prestígio do Ministério Público.

O aeroporto em questão foi construído em 2010, com dinheiro público, em um terreno que, até ser desapropriado pelo estado, em 2008, pertencia à família do então governador de Minas Gerais, Aécio Neves. Aécio governou o estado entre 2003 e 2010 e, em outubro de 2018, foi eleito deputado federal. Um mês antes dos eleitores irem às urnas, Nepomuceno pediu a reabertura do inquérito que tinha sido arquivado em dezembro de 2015.

Na época, o promotor justificou a reabertura da investigação afirmando que a Polícia Federal (PF) tinha revelado fatos novos após o arquivamento do inquérito. Nepomuceno estava se referindo às conversas telefônicas de um primo de Aécio, Frederico Pacheco, gravadas com autorização judicial, em abril de 2017. Em uma destas conversas, Pacheco sugere que o acesso ao aeroporto era controlado, pois as chaves ficariam com pessoas próximas a Aécio.

Quando as gravações da conversa de Pacheco foram feitas, Nepomuceno estava afastado da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da qual tinha sido removido compulsoriamente em março de 2017, por decisão do CNMP. Em dezembro de 2016, os membros do conselho determinaram a remoção compulsória de Nepomuceno para outra promotoria por “condutas reprováveis”. A decisão foi proferida após o julgamento de um processo administrativo contra o promotor, alvo de representações disciplinares motivadas, entre outros fatos, por queixas do então senador Zezé Perrela, que acusou o promotor de o estar “perseguindo” politicamente.

Alegando que estava sendo punido por enfrentar a corrupção, Nepomuceno recorreu da decisão do Ministério Público e, em abril de 2018, a Justiça Federal decidiu que ele deveria retornar à 17ª Promotoria de Justiça. Apenas cinco meses depois, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da Justiça Federal e determinou que o promotor voltasse a ser afastado da 17ª Promotoria. Neste meio tempo, contudo, Nepomuceno já tinha, entre outras coisas, determinado a reabertura do inquérito sobre as suspeitas de irregularidade na construção do aeroporto de Cláudio.

Hoje, ao votar a favor da instauração do novo Processo Administrativo Disciplinar contra Nepomuceno, o procurador Sebastião Caixeta afirmou que, embora a corregedoria do Ministério Público tenha entendido que o desarquivamento do inquérito civil às vésperas das eleições de 2018 tenha sido feita de forma fundamentada, acabou por, “infelizmente”, suscitar “suspeitas de que houve uma motivação para além da simples e mera abertura” das investigações.

“Além disso, o referido promotor estava nesta promotoria por decisão judicial” acrescentou o procurador. “E o pior – e isto está muito claro: tendo sido aberto um novo inquérito civil, ele não foi submetido a regular distribuição, conforme determina a lei.”