Os trabalhadores da saúde têm direito à aposentadoria especial ou à contagem diferenciada do tempo, mesmo utilizando equipamentos de proteção?

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Há muito tempo se discute no âmbito previdenciário se os trabalhadores expostos a condições especiais (exposição a riscos físicos, químicos, biológicos ou periculosidade) têm direito à aposentadoria especial ou contagem do tempo diferenciada para fins de aposentadoria.

 Embora a discussão não seja nova, a matéria é muito presente nas lides previdenciárias.

 O Supremo Tribunal Federal já foi instado a decidir a questão acerca (in)eficácia dos equipamentos de proteção, em âmbito de repercussão geral (Tema 555). Naquela ocasião, o enfoque principal era saber se a exposição ao agente físico ruído, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção davam ensejo à contagem do tempo especial.

 Após longos debates, o STF firmou as seguintes teses no Tema 555:

 “[…]

I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

[…]”

 Não obstante, à primeira vista, a Suprema Corte tenha definido que, em tratado do ruído, a utilização de EPI não descaracterizaria o tempo especial, a matéria continua gerando controvérsias quando há exposição a outros agentes, especialmente em tratando de agentes biológicos, enfoque da presente ponderação.

 Não raras vezes, a Procuradoria Federal do INSS defende que a informação do empregador (EPC – SIM/EPI – SIM) no campo apropriado do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não gera direito ao tempo especial.

 Em se tratando de exposição ao risco biológico, notadamente no caso dos trabalhadores da saúde, eventual fornecimento de máscaras, luvas, jalecos, etc, não tem o condão eliminar por completo a possibilidade de contaminação.

 No IRDR instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Tema 15), prevaleceu o voto do Desembargador Jorge Antônio Maurique, onde, dentre outros fundamentos, reconheceu a irrelevância de EPI para períodos anteriores a 03/12/1998 e ineficácia de EPI em tratando de agentes biológicos, conforme trecho abaixo:

 “[…]

Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:

 a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:

 Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:

 ‘§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (…)’

 

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:

 b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)

 b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)

 b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

 b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:

Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

 b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017 )

[…]”

 No Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 20171, no tem 3.1.5. ficou expressamente registrado:

 “[…]

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

[…]”

 A ineficácia dos equipamentos de proteção para trabalhadores da saúde fica mais evidente no cenário atual de pandemia pelo COVID-19, com altos índices de contaminação dos referidos profissionais. Apesar do enfoque atual, há inúmeras outras doenças que podem ser causadas por contaminações por vírus ou bactérias, relevando acertada a conclusão externada no IRDR-Tema15-TRF4 no sentido de que é reconhecidamente ineficaz o EPI para eliminação completa do risco biológico.

 Portanto, os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, zeladores, serventes etc), mesmo que eventualmente se utilizem de equipamentos de proteção, devem receber a proteção social adequada, com o reconhecimento do tempo especial, quando comprovarem a exposição a agentes biológicos. Sugere-se a estes profissionais, que busquem orientação jurídica adequada para reconhecimento do tempo e possibilitar, quando preenchidos os requisitos, a obtenção de aposentadoria com tempo reduzido ou efetuar o planejamento previdenciário adequado para o melhor momento.

 

 

Vitor Ferreira de Campos é advogado especializado em Direito Previdenciário em Londrina/PR. Sócio fundador do escritório Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia. Coordenador de Área de Ciência Sociais Aplicada na Cogna Educacional. Colunista do Portal Jurídico F5 Jurídico.

 

Bruno André Soares Betazza é advogado especializado em Direito Previdenciário em Arapongas/PR. Sócio fundador do escritório Masquete e Betazza Advogados Associados.


1  http://heitorborbasolucoes.com.br/wp-content/uploads/2019/05/Manual-Aposentadoria-Especial-2017.pdf

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