PEC da bala não defende a vida, mas favorece a indústria de armas

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Operação - 01

 

por Nilton Ramos

Novo estatuto do desarmamento (PL-3.722/2012) reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no Brasil; estende o porte para deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3.722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Laudivio Carvalho retirou do relatório a previsão de isenção tributária para a compra de armas e munições pelas Forças Armadas.

Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou o radialista e parlamentar.

O relator Laudivio Carvalho, por sugestão de colegas também modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

A legitimidade da Polícia Parlamentar é muito criticada entre juristas brasileiros. E quanto às modificações feitas no estatuto, no que concerne à locomoção dos policiais da Casa para fazer escolta de deputados e senadores, mais uma vez fica claro o tratamento especial a que os parlamentares tem recebido do estado, pois legislam em causa própria e em detrimento da sociedade. Uma medida que certamente não deixará a população satisfeita, pois essa também custará muitos milhões aos cofres públicos.

Projeto de Lei nº 3.722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, que recebe nova denominação (Estatuto de Controle de Armas de Fogo) é de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e na relatoria funcionou o deputado Laudívio Carvalho, que não mediu esforços para levantar apoios para que o texto base do projeto fosse aprovado na comissão.

A PEC da bala, como ficou conhecida, é um retrocesso para as conquistas populares de uma democracia. Autorização do porte de arma de fogo para ex-condenados, pessoas que respondem a processo criminal, violentas e com apenas 21 anos é um atentado contra a vida.

O grupo usa como argumento o direito Constitucional à legítima defesa, mas para contrapor esse fraco argumento, o direito à vida, à liberdade e o dever do estado nos garantir a segurança deveriam, em nosso sentir, afastar essa absurda iniciativa de se banalizar o porte de armas.

Iniciativa está na contramão de países do primeiro mundo, como os Estados Unidos, por exemplo, onde o governo de Barack Obama tem travado uma disputa ferranha contra os fabricantes de armas na maior potência econômica do mundo.

A PEC da bala transfere para o cidadão o dever da sua própria segurança, enquanto segurança pública compete ao estado. Na verdade, tal iniciativa só faz confirmar a omissão e incompetência estatal para lidar com essa mazela secular.

Noutro giro, o Congresso discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E caso a PEC da bala seja aprovada, a sociedade perde mais uma vez, e a indústria de armamento e munições certamente agradecerá pelos bilhões em reais que entrarão em seus cofres.

Afirmar que o texto aprovado pela comissão no início da semana atende a vontade da maioria dos brasileiros é uma falácia. Concluir um projeto de lei que revoga o anterior, e principalmente nos moldes tais é agir sem base científica, técnica, e acima de tudo, sem ouvir opiniões várias, especializadas não apenas em armamento, defesa pessoal, mas em comportamento nos dias atuais.

Há incontáveis mazelas que o estado ainda não tratou de resolver. E transferir responsabilidade é a regra, de estados como o nosso. Onde diariamente milhões de verbas públicas são desviados por corrupção. Dezenas de pessoas são mortas desde as pequenas às grandes cidades brasileiras, vítimas da violência e até de grupos de extermínio, como temos noticiado recentemente, entre eles, as chacinas de São Paulo; onde não houve uma resposta competente das autoridades responsáveis pela sua elucidação.

Esse mesmo estado não está presente nas periferias. Abre espaço para grupos milicianos que comandam favelas nas grandes metrópoles, como é sabido. Essas mesmas milícias, com exceção, são formadas por civis e policiais corruptos e criminosos que foram expulsos das polícias. Ou seja, a máquina estatal acolhe o concursado aprovado, investe muito dinheiro na sua capacitação com treinamentos, entre outros, lhe arma, e depois aquele que seria, teoricamente um defensor da lei e da ordem, é o nosso maior inimigo.

Autoridades brasileiras ainda não aprenderam a combater como deve o narcotráfico. Muito menos os grandes criminosos. Prender ‘ladrão de galinhas’ é muito fácil. Prender usuários é fácil, ao invés do  chefão da boca de fumo também é muito fácil.

Drogas, armas, carros roubados, órgãos humanos e até pessoas entram e saem desse país todos os dias, e usam o mesmo modus operandi sem que sejam descobertos.

Nossos aeroportos são inseguros. As estações rodoviárias e ferroviárias são piores ainda. Por isso indagamos, como age esse estado, com inteligência ou negligência? Afinal, o que é mais lucrativo, cumprir seu dever constitucional  efetivando os comandos da Carta Social de 1988, ou transferindo responsabilidades para o já ignorado cidadão brasileiro ? 

Laudívio Carvalho tem apoio dos deputados Jair e Eduardo Bolsonaro na PEC da bala. Foto: Redes Sociais.
É guerra? Laudívio Carvalho tem apoio dos deputados Jair e Eduardo Bolsonaro na PEC da bala.  Foto:  Redes Sociais.

 

SPIN

Foi entregue hoje ao presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pelo PSol e Rede Sustentabilidade .

Análise de quebra de decoro contra Cunha é justificada por evasão de divisas e pelo parlamentar ter mentido quando foi ouvido, mesmo descompromissado, em depoimentos em operações que investigam o desvio de dinheiro público.

Cunha teria admitido que abriu contas para sua filha e sua esposa em bancos da Suíça, e que o dinheiro, mais de UU$5 milhões de dólares seria para abertura de uma ‘trust’, empresa que gerencia valores e interesses patrimoniais de terceiros.

Não adianta pressão. As nuvens negras que cobrem Brasília só deverão ser desfeitas depois do carnaval de 2016. Além dos prazos regimentais da Casa, daqui a pouco o Parlamento entra em recesso, e a regra indica que as atividades só deverão ser normalizadas depois da festa de momo.

Zelotes

Ministério da Fazenda e a Receita Federal decidiram pedir a quebra de sigilo bancário do filho de Lula,  Luís Cláudio Lula da Silva e do ex-ministro da presidente Dilma Rousseff, e ex-chefe de gabinete de Lula,  Gilberto Carvalho.

Esposa e filhos de Carvalho também integram essa lista do fisco. 

Ainda foram requeridos a quebra de sigilo fiscal e bancário, do ex-secretário adjunto da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira

Levy fica ou sai?

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy ainda não decidiu se permanecerá ou não na direção da pasta. Os planos de Levy para conter a inflação, realinhar o país, controlar a escalada do dólar e tranquilizar o mercado com o ajuste fiscal ainda não se concretizaram. Pelo contrário, o ex-presidente do Banco do Brasil é defensor de uma política austera e da criação de mais impostos, como a volta da CPMF, por exemplo.

A indecisão de Levy deixa as bolsas de valores e os investidores na instabilidade. 

Policial racista expulso nos EUA

O policial branco, que agiu violentamente contra uma adolescente negra, de 14 anos,  por indisciplina na sala de aulas, foi expulso da polícia de Carolina do Sul, mesmo antes da instauração de um Inquérito Policial para investigação do caso.

O fato se deu em uma escola da cidade de Columbia e ganhou repercussão internacional. Mas não ficou só na expulsão. O valentão além de ser preso, terá que pagar uma fiança de US$ 2 milhões de dólares.

 

 

 

 

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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