Prescrição no Direito do Trabalho

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Prescrição é a perda de uma pretensão condenatória. Violado o direito (actio nata), inicia-se o prazo prescricional. Diferencia-se da decadência, que está ligada a ações constitutivas. Por outro lado, as pretensões declaratórias não se submetem a prazo prescricional ou decadencial.

Tanto a prescrição como a decadência são exigências do princípio da segurança jurídica. Visam a dar estabilidade às relações sociais, que devem se direcionar para a pacificação, não para a eterna conflituosidade e incerteza.

A prescrição, no direito do trabalho, ganha contornos constitucionais. De fato, o art. 7º, XXIX, da Carta prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Embora a Constituição não tenha estendido expressamente tal previsão aos domésticos (art. 7º, p.u.), a Lei Complementar 150/2015, que rege tais empregados, traz previsão idêntica.

Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a norma ordinária que previa a prescrição trintenária, em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Por isso, a prescrição é quinquenal também quanto a essa parcela. A regra de modulação instituída no julgamento, reproduzida na Súmula 362 do TST, já não é mais aplicável nas ações ajuizadas após 14/11/2019.

Assim sendo, são dois os prazos prescricionais incidentes sobre pretensões derivadas do contrato de trabalho. O prazo quinquenal é contado a partir da exigibilidade da obrigação. O prazo bienal é contato a partir do término do contrato de trabalho. Um prazo não exclui o outro. Ambos devem ser observados a fim de que a pretensão não seja fulminada.

Elucidativo é o item I da Súmula 308 do C. TST:

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.”

A dica prática para aferir a prescrição é a seguinte:

1º) Marca-se a data de ajuizamento da ação. No nosso exemplo, será adotada a data de hoje, 17/6/2020;

2º) Verifica-se a correspondência da data dois anos atrás (ex: 17/6/2018). Se o contrato ainda estava vigente (ainda que em razão da projeção do aviso prévio), não há prescrição bienal, podendo-se passar para o próximo passo. Do contrário, não há mais a possibilidade de se cobrar nenhuma parcela em relação a esse contrato.

3º) Verifica-se a correspondência da data cinco anos atrás (ex: 17/6/2015). As pretensões exigíveis (vencidas) a partir desse dia podem ser cobradas na ação. As parcelas cuja exigibilidade seja anterior a essa data estão fulminadas pela prescrição.

Quanto à prescrição bienal, adverte-se que, havendo pedido de reconhecimento de unicidade contratual, computa-se o biênio a partir da extinção do último vínculo (Súmula 156 do TST).

É preciso, nos casos de prestações sucessivas, verificar a diferenciação entre prescrição parcial e prescrição total. Esta alcança a origem, o “fundo do direito”, nos dizeres comumente usados pelo TST. Aquela não fulmina a origem, permitindo a cobrança das parcelas que se venceram no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, respeitado, sempre, o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

A CLT tem regra própria, no art. 11, §2º:

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

Destarte, se existe um direito contratual do trabalhador que passou a não ser observado pelo empregador, deve a ação ser ajuizada em até cinco anos a partir do primeiro descumprimento. Ultrapassado esse prazo, as pretensões que decorriam daquele direito não podem mais ser exigidas. A prescrição alcançará a própria pretensão de se fazer cumprir a obrigação.

Por outro lado, a lei não se torna facultativa porque o empregador não a observou por um certo período. A obrigatoriedade legislativa se impõe, porquanto as normas trabalhistas são dotadas de imperatividade. Assim, se a parcela é assegurada por lei, o empregado sempre poderá cobrar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (respeitada a prescrição bienal), ainda que tal parcela nunca tenha sido observada. São exemplos de parcelas asseguradas por lei: adicionais de horas extras, periculosidade e insalubridade; salário; gratificação natalina; terço constitucional de férias, etc.

Por oportuno, é preciso pontuar que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) inovou no ordenamento jurídico, extinguindo a diferença entre alteração contratual ou simples inadimplemento, antes existente na jurisprudência do C. TST. À luz da legislação anterior, o tribunal referido entendia que o mero descumprimento do contrato, sem que houvesse a alteração do pactuado, não ensejava a prescrição total em nenhuma hipótese. Porém, como dito, esse entendimento deve ser superado em razão de expressa previsão legal em sentido diverso.

Tratando-se de pretensões do trabalhador oriundas de acidente de trabalho e de doença ocupacional, o prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca da extensão das lesões. Normalmente, tal se dá com a alta previdenciária.

No caso de acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, as pessoas que com ele conviviam, notadamente o cônjuge e os parentes próximos, podem sofrer danos (em ricochete). Esses danos podem ser reparados mediante ação na Justiça do Trabalho. Porém, o prazo prescricional a ser computado é o de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Isso porque a relação entre os sucessores e o empregador não é de trabalho.

Além da prescrição da pretensão alusiva à ação, há falar na prescrição intercorrente, que extingue a pretensão executiva. Muito se discutia acerca de sua aplicação ao processo do trabalho, prevalecendo, no TST, a corrente da inaplicabilidade.

Contudo, a Lei 13.467/17 incluiu o art. 11-A na CLT: ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”, prazo que se inicia “quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. Assim, desde 11/11/2017, aplica-se, indiscutivelmente, a prescrição intercorrente no processo laboral.

Sob outro enfoque, cumpre dizer que nem sempre o prazo prescricional tem seu curso normal. Casos há em que ele sequer pode começar a correr (causas impeditivas), tem seu curso paralisado por um tempo (causas suspensivas) ou é reiniciado (causas interruptivas). Esses casos são expressos em lei, admitindo-se, excepcionalmente, o reconhecimento de outras hipóteses não previstas no texto legal, em caso de “insuperável obstáculo”¹ ao exercício do direito de ação. Aponte-se que ambos os prazos, bienal e quinquenal, submetem-se ao impedimento, à suspensão ou à interrupção.

As causas de suspensão e impedimento da prescrição são as mesmas. O que muda é o momento de sua verificação. Se ocorrerem antes de iniciado o prazo, diz-se tratar de causa impeditiva. Se ocorrer após iniciado o prazo, tem-se a causa suspensiva. Cessada essa causa, o prazo começa a correr de onde estava.

Uma causa impeditiva da suspensão expressa na CLT é a menoridade. De modo diverso do que ocorre no direito civil, no direito do trabalho não corre nenhum prazo de prescrição contra menores de 18 anos (art. 440 da CLT). No direito civil, apenas os absolutamente incapazes contam com esse benefício.

Outra causa suspensiva é a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia (art. 625-G, da CLT).

Além dessas, aplicam-se ao direito do trabalho, por força do art. 8º da CLT, as causas de suspensão previstas na legislação comum. Por exemplo, impedem ou suspendem a prescrição, conforme o caso, as disposições dos artigos 197 a 201 do Código Civil. Dentre elas, citam-se o caso de quem estiver prestando serviço público para a Administração Pública fora do país, bem como o caso de obrigações sujeitas a condições suspensivas ou a termo ainda não vencido (art. 198, II, e art. 199, I e II, do Código Civil).

Recentemente, a Lei 14.010/2020 previu:

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 12 de junho de 2020. Logo, entre 12/6/2020 e 30/10/2020 não correrá nenhum prazo prescricional. Inclusive trabalhista, por força do já mencionado artigo 8º da CLT.

Discute-se se as medidas restritivas decorrentes da COVID-19 podem levar ao reconhecimento da suspensão da prescrição mesmo antes da publicação da Lei 14.010/2020. Uma parte dos estudiosos entende que sim, porque o acesso pleno à justiça estaria prejudicado.

Com a devida vênia, entende-se que todas as dificuldades decorrentes da COVID-19 foram levadas em consideração no processo democrático de elaboração da legislação, a qual tramitou e foi aprovada no ápice da pandemia no Brasil. Logo, não se pode dizer que o legislador ignorou todas as circunstâncias vivenciadas pelos brasileiros. E, diante dos princípios e valores envolvidos, decidiu por suspender/impedir o curso da prescrição a partir da publicação da lei. Com o processo eletrônico e todas as modalidades de comunicação existentes na atualidade, não se pode dizer que houve absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. A decisão do legislador, salvo melhor juízo, deve ser respeitada. O respeito à democracia dá-se, também, com o acatamento de decisões legítimas, ainda que não se concorde com elas.

Outra causa suspensiva de prescrição no curso da pandemia é a prevista na Media Provisória 927/2020:

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Assim, a partir de 22 de março de 2020 e por 120 dias, as pretensões alusivas ao FGTS ficaram suspensas. Entende-se, na linha do que já se expôs anteriormente, que não se pode estender a suspensão para toda e qualquer parcela trabalhista. A decisão quanto ao FGTS foi específica e está na linha da suspensão quanto à obrigação do recolhimento dessa parcela, prevista no art. 19 da mesma medida provisória.

Cumpre, ainda, pontuar uma causa específica de suspensão da prescrição prevista na jurisprudência consolidada do TST. Trata-se da hipótese de suspensão do contrato de trabalho por doença, quando houver prova de que o doente esteve absolutamente impossibilitado de acessar o Judiciário:

OJ 375 da SBDI-1. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Passando adiante, além das causas impeditivas/suspensivas de prescrição, há as causas interruptivas. Quanto a essas, o prazo se inicia, mas, verificada uma das causas interruptivas antes da  sua consumação, ele é paralisado. Cessada a causa, retoma sua contagem desde o início. Importante pontuar que a interrupção pode ocorrer uma única vez, ainda que se façam presentes outras hipóteses.

O artigo 11, §3º, da CLT prescreve que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que incluiu o dispositivo na CLT, não se aplicam ao direito o trabalho as hipóteses de interrupção de prescrição previstas no Código Civil (art. 202). De fato, além de a legislação ser clara quanto a ser a única hipótese de interrupção cabível, o artigo 8º da CLT exige a omissão para que se aplique o direito comum na seara trabalhista.

Noticiou-se, esta semana, que a 2ª turma do TST considerou que o ajuizamento de cautelar de exibição de documentos teria o condão de interromper a prescrição. De fato, a turma interpretou extensivamente a causa interruptiva do art. 202, V, do CC (qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor), entendo tratar-se a cautelar “de um ato que evidencia a ausência de inércia do autor e a sua pretensão de ajuizar a ação principal”. Essa decisão, contudo, não infirma o que disposto no parágrafo precedente deste artigo. Isso porque a decisão do TST versou sobre processo ajuizado e sobre causa interruptiva ocorrida antes da vigência da Lei 13.467/17.

Esclarece-se que, interrompido o prazo pelo ajuizamento de uma ação, o prazo quinquenal passa a ser contado do seu ajuizamento (5 anos para trás). Por sua vez, o prazo bienal deve ser computado após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação (2 anos para frente). Trata-se de entendimento remansoso no âmbito do TST. Deve-se ter em mente que esse raciocínio aplica-se exclusivamente em relação aos pedidos que foram formulados na ação que interrompeu a prescrição.

Aproximando-se do final, é preciso pontuar que, consumado o prazo prescricional, resolve-se o mérito do processo com a pronúncia da prescrição (art. 487, II, do CPC). Discute-se se é possível ao juiz pronunciar a prescrição de ofício. Há entendimento forte na doutrina de que o Juiz do Trabalho, ante o princípio da proteção, não pode reconhecer a prescrição se a parte a quem interessa não a invocar.

Com o devido respeito a tal entendimento, entende-se que a prescrição, no direito do trabalho, é matéria constitucional que não pode ser ignorada nem relevada pelo Juízo. Aplica-se, supletivamente, o Código de Processo Civil, que autoriza a iniciativa do magistrado. Não há falar em incompatibilidade com os princípios do direito e do processo do trabalho. Não se vislumbra que a aplicação de uma norma constitucional, prevista justamente no rol de direitos do trabalhador, seja contrária a tais princípios. Pelo contrário, entende-se tratar de norma necessária para o equilíbrio da relação jurídica entre trabalho e livre iniciativa.

Ora, se a Constituição, que visa à melhora da condição social do trabalhador (art. 7º caput), previu a prescrição, conclui-se que esta não é incompatível com os princípios trabalhistas. Além disso, a Lei n. 13.467/2017 autorizou a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, o que demonstra, uma vez mais, que não há incompatibilidade de normas.

Assim, se a CLT admite que o juiz conheça de ofício a prescrição intercorrente, que extingue a pretensão já submetida a um juízo de certeza, com muito mais razão a pretensão ainda não contemplada em título executivo pode seguir o mesmo caminho.

¹ DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 14.ed. São Paulo: Ltr, 2015.

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