Recuperação Judicial e sua Repercussão no Direito e Processo do Trabalho.

0
56

Como noticiado na imprensa, nesse período de pandemia, aumentaram os pedidos de recuperação judicial. O objetivo da recuperação é o de facilitar a superação da crise financeira do empreendimento de modo a preservá-lo, a fim de manter os empregos e o fornecimento de bens e serviços à população. Prestigia-se a função social da livre iniciativa, fundamento da República (art. 3º, IV) e da ordem econômica (art. 170).

Estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do protocolo do pedido, ainda que não vencidos (art. 49 da Lei 11.101/2005, doravante LRJF). Os créditos trabalhistas não são excluídos da recuperação, embora gozem de “privilégios” quanto ao pagamento. De fato, o plano de recuperação judicial deverá prever o pagamento dos créditos trabalhistas da seguinte maneira, no mínimo:

a) quitação em até 30 dias dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador;

b) quitação em até 1 ano do restante dos créditos trabalhistas (de quaisquer naturezas) e acidentários.

Reforça-se que, mesmo quanto aos créditos trabalhistas, entram na recuperação (e, portanto, na regra acima delineada) apenas os débitos já constituídos na data do pedido. Consideram-se constituídos os direitos na época da prestação dos serviços. Pouco importa se a sentença condenatória foi proferida após o protocolo do pedido de recuperação. Nesse sentido, já decidiu o STJ (REsp 1721993).

Por outro lado, o trabalho realizado após o pedido de recuperação enseja créditos não sujeitos ao regime especial. Esses devem ser pagos nos prazos previstos na legislação trabalhista, sem alteração.

Em relação ao direito processual do trabalho, protocolizado o pedido de recuperação judicial, haverá a suspensão de (quase) todas as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias. Quanto às reclamações trabalhistas, todavia, não há falar em suspensão durante a fase de conhecimento ou de liquidação. Com efeito, determina o artigo 6º, §2º, da LRJF que essas ações seguem na Justiça especializada até a apuração final do crédito, o qual será inscrito no quadro pelo valor determinado.

No curso dessa ação trabalhista, ciente do pedido de recuperação judicial, o Juiz do Trabalho poderá requer a reserva de crédito perante o juízo universal, da importância que entender devida ao reclamante (art. 6º, §3º, da LRJF).

Além disso, cumpre pontuar que o prazo de 180 dias para suspensão é impróprio, porque o STJ já decidiu que o juízo universal pode prorrogá-lo, não havendo direito ao prosseguimento das execuções individuais pelo simples decurso do prazo. A SBDI-2 do TST, igualmente, já decidiu dessa forma:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, de modo que, ao juízo trabalhista, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada. 2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores, a fim de que se concentrem no Juízo da Recuperação Judicial todas as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda, para viabilizar a operacionalização do plano de recuperação. (…) (TST – RO: 200334320145200000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/08/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

Na Justiça do Trabalho, portanto, a suspensão ocorre apenas na fase de execução/cumprimento de sentença, não se limitando ao prazo de 180 dias. Assim, apurado o crédito, deve haver a expedição da respectiva certidão, competindo ao credor proceder à habilitação junto ao administrador judicial (IN 1/2013 do CSJT).

Não é lícito ao Juiz do Trabalho prosseguir com medidas de apreensão e expropriação de bens de pessoa sujeita ao plano de recuperação judicial. Mesmo no caso de processo trabalhista cujo crédito não está submetido à recuperação judicial (relativo a trabalho posterior ao pedido), remanesce a proibição de atos expropriatórios por parte da Justiça do Trabalho. O STJ tem posição prevalecente de que tais atos são da competência do Juízo universal, visto que a expropriação de ativos da empresa poderia atingir patrimônio essencial para o cumprimento do plano e para a preservação da empresa. Trata-se da inteligência do §3º do art. 49 da LRJF. O TST segue esse entendimento. Por tal razão, a Justiça Comum é o foro adequado para analisar a viabilidade de quaisquer atos expropriatórios, exercendo o controle sobre eles.

Quanto à possibilidade de liberação do depósito recursal, efetuado antes do pedido de recuperação, há divergência na jurisprudência. No TST, parece prevalecer a corrente que entende pela impossibilidade de liberação do valor, sem anuência do juízo universal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. (…) A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST , no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST – AIRR: 7540920165080009, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Entende-se que tal entendimento está em harmonia com o tratamento igualitário que deve ser dispensado aos credores.

Por fim, cumpre pontuar que o pedido de recuperação judicial não impede que a Justiça do Trabalho, a pedido do credor, promova o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação dos créditos trabalhistas pelos sócios, devedores subsidiários (Art. 10-A da CLT). O patrimônio destes, a princípio, não está sujeito ao plano de recuperação e à proibição de constrição, exceto se houver determinação em sentido contrário por parte do juízo universal.

Compartilhe

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Captcha carregando ...