Reflexão acerca da condenação de honorários recursais em Agravo de Instrumento

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Os honorários sucumbenciais recursais são um instituto do direito processual, cuja finalidade é remunerar o advogado vencedor em face da instauração de uma demanda recursal, por entender que foram adicionadas funções processuais ao advogado. Ademais, possui ainda o propósito de mitigar a protelação processual, como lecionam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

 

“[…] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios).” [1]

 

A despeito da padronização dos pedidos de fixação de honorários recursais para o Recurso de Agravo de Instrumento, este requerimento geralmente não era acolhido em instâncias superiores, em razão do entendimento, por parte dos julgadores, da inviabilidade da condenação aos honorários sucumbenciais (decisões, muitas vezes, também padronizadas). Portanto, era de suma importância conferir uma melhor atenção à possibilidade do cabimento de tais honorários.

 

A Lei Federal n. 13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015) trouxe várias inovações para a processualística civil, como o incentivo da realização de conciliação e mediação judicial; a distribuição do ônus dinâmico da prova; a padronização de prazos e, ainda, as novas regras para os honorários sucumbenciais – dentre elas a possibilidade de sua fixação em Agravos de Instrumento.  Entretanto, a despeito de tais inovações, destaca-se observação pertinente: quais os requisitos para a condenação de honorários de sucumbência em decorrência do Recurso de Agravo de Instrumento?

 

O art. 85 do CPC/2015 [2] nos traz a leitura de que a sentença consistirá na condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em seus parágrafos subsequentes, as formas e a maneira com que esses honorários serão arbitrados e em quais fases processuais, sem prejuízo de suas excepcionalidades em relação à Fazenda Pública. Ao chegar ao parágrafo 11 do referido artigo, deparamo-nos com a possibilidade da condenação sucumbencial para o Agravo de Instrumento, nos seguintes termos:

 

  • 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

 

Isto posto, para o cabimento desses honorários em face da interposição do Agravo de Instrumento, há necessidade prévia de condenação em honorários em decisão originalmente agravada em juízo a quo e, nesse sentido, o Tribunal poderá majorar os honorários anteriormente aplicados diante do trabalho adicional realizado pelo advogado, respeitando os limites legais de sua fixação.

 

Nesse contexto, os Tribunais têm julgado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO NÃO ACABADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ARREMATANTE. DESISTÊNCIA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caput do artigo 903 dispõe e irretratável quando for assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, sendo então emitida a carta de arrematação ou ordem de entrega. 2. É facultado ao arrematante desistir da arrematação se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar a invalidação ou a ineficácia da arrematação. 3. Verificado nos autos que a arrematação não se tornou acabada, perfeita e irretratável por falta da assinatura do arrematante, e, que, os executados alegaram vício, surge a faculdade para o arrematante de desistir da arrematação, sendo-lhes devolvidos todos os valores depositados, inclusive a comissão paga ao leiloeiro. Inteligência do artigo 903, parágrafo 5º, inciso II, do CPC. 4. Deve-se entender que a incidência de honorários advocatícios somente tem lugar quando houver, na decisão agravada, a estipulação de tal verba, cabendo ao Tribunal, apenas, a majoração do valor devido. 4.1. Nos presentes autos não houve estipulação de verba advocatícia na decisão agravada, o que afasta a fixação de honorários pelo Tribunal ao examinar o Agravo de Instrumento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07149195420188070000 DF 0714919-54.2018.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:22/01/2019. Pág: Sem Página Cadastrada)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO MANDADO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NOS AUTOS DA INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. COISA JULGADA. AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. NÃO CABIMENTO. 1. Não realizando o pedido de retenção do imóvel para pagamento de benfeitorias no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação, nos termos do art. 556 do CPC, que manteve a mesma redação do art. 922 do CPC/73, resta obstado sua concessão quando já determinada a reintegração de posse, por sentença já transitada em julgado, Entendimento contrário ofenderia a coisa julgada e a preclusão operada em relação a matéria. Destarte, não há razão para obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse, mormente quando a extensão da indenização pode ser analisada por outros meios de provas. 2. O agravo de instrumento quando não põe termo a relação processual, não enseja arbitramento de honorários recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07061557920188070000 DF 0706155-79.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/08/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Outrossim, para que exista a condenação de honorários sucumbenciais em Agravo de Instrumento, a decisão agravada deve extinguir integralmente – ou em partes – o processo, conforme se vê nos exemplos abaixo, os quais tratam da ilegitimidade da parte em decisão de rejeição de Embargos de Execução:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO NOS EMBARGOS QUE NÃO IMPORTA EM PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO EXTINGUINDO, ASSIM, A MORA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O DEPÓSITO. RECONHECIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TODAVIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, RESPEITADO, PORÉM, O LIMITE DE 20% DO MONTANTE EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1520710/SC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – AI: 00156969420198160000 PR 0015696-94.2019.8.16.000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2019, 10ª Câmara Cível, data de Publicação: 14/06/2019)

No mesmo sentido, esses honorários podem ser majorados em decisões nas quais não comporta Recurso de Apelação, sendo recorridas apenas pelo Agravo de Instrumento por previsão legal, como pode ser identificado nas jurisprudências apresentadas advindas de decisões de acolhimento de exceção de pré-executividade:

 

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO IMPOSTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO IMPOSTO DEVIDO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. QUESTÕES REFERENTES À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO PELA EXECUTADA (LEI FEDERAL N°. 8.137/90), PARA AFERIR A NECESSIDADE DE SANÇÃO LEGAL EM MONTANTE ADEQUADO, QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO O EXAME PELO TRIBUNAL EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUANTO À PARTE CONHECIDA. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO TRAZIDO PELO ART. 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA EVIDENCIADA. PENALIDADE QUE NÃO SE ATEVE A PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 52961-33.2019.8.16.0000 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO §8º DO ART. 85, DO CPC. CRITÉRIO INCORRETO. ARBITRAMENTO SEGUNDO A REGRA GERAL, ENTRETANTO, INVIABILIZADO, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NO ART. 8.º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. MITIGAÇÃO DA LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO (DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DA MULTA APLICADA PELO ESTADO E DA MULTA RECONHECIDA NESTE ACÓRDÃO), JÁ CONSIDERADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 53249-78.2019.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TF-PR – AI: 00529613320198160000 PR 0052961-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 31/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020)

Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça publicou em 2019, na 129ª edição da Jurisprudência em Tese, treze orientações acerca dos honorários sucumbenciais, aplicando-se a quarta tese ao objeto do debate:

4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Defronte à leitura de orientação supracitada, verifica-se que além da condenação em honorários na decisão recorrida, devem existir mais dois requisitos para a condenação de sucumbência recursal: a decisão recorrida ocorrer após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e o recurso não ser conhecido em sua integralidade ou não provido. Vejamos, portanto, os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO RECONHECIDA.1. Apreciando postulação a diferenças relativas a reajustes decorrentes da aplicação dos índices do IPC de 84,93%, o Tribunal de origem concluiu, sob o fundamento de que, “em se tratando de complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável a comprovação de que o foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade” e de que no caso “os reajustes do IPC foram levados em conta quando da negociação da categoria”: “Ante a ausência de amparo legal, o pleito do autor improcede” (fl. 400, e-STJ). 2. Por meio da decisão embargada, deu-se provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para não se conhecer do Recurso Especial manejado pelo particular, porque a revisão do entendimento adotado pelo Juízo a quo “esbarra nos óbices da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 591-592, e-STJ). 3. É certo que, “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários recursais no julgamento de agravo interno interposto pela parte em desfavor da qual já foi majorada a verba” (AgInt no AREsp 1.566.306/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.4.2020). Contudo, no caso não houve anterior majoração da verba honorária, pois o Agravo Interno foi provido para não conhecer de Recurso Especial anteriormente provido pela decisão agravada. 4. “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017). 5. Embargos de Declaração providos, para majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1749436/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020)

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, § 2º, “veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” e “o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixaçãodos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1825023/DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0197459-5, Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Orgão julgador – quarta turma, Data de Julgamento: 08/06/2020 Data de Publicação: DJE 12/06/2020)

Desse modo, o CPC/2015 trouxe melhor regulamentação para a questão das condenações de honorários de sucumbência para o Agravo de Instrumento, pautando-se pelo trabalho acrescido ao advogado advindo de decisão em que houve previsão de condenação de honorários ao vencido.

Por fim, conclui-se que tal entendimento é importante para a segurança jurídica nas relações processuais civilistas, uma vez que possibilita ao advogado (às partes) identificar os riscos ao recorrer agravar determinada decisão e orientar seu cliente acerca dos riscos, como preceitua o Código de Ética da OAB; além de viabilizar ao advogado vencedor melhor remuneração pelo trabalho adicional desenvolvido. Toda estratégia processual precisa ser bem planejada, para evitar maiores prejuízos.

 

Vitor Ferreira de Campos é especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e advogado (inscrito na OAB/PR 58.721, sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

Murilo Bonora Canhoto é advogado, inscrito na OAB/PR 91.853, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pelo IDCC (Instituto de Direito Constitucional e Cidadania). Graduado em Direito pela UNOPAR, Tutor na Área de Ciências Aplicadas na Cogna Educação. Atua como advogado nas áreas de Direito Civil e Consumidor.

 

[1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2015, p. 437

[2]  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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