O juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), confirmou que vai manter o calendário das audiências concentradas para acompanhar e reanalisar a situação processual individual de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A ação é realizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), integrando o projeto “Audiências Concentradas”. A novidade é que as audiências, que em situação normal são nas dependências dos próprios centros socioeducativos, serão realizadas por meio de videoconferência no mês de junho.
A adaptação foi necessária diante do quadro de pandemia da Covid-19, que exige a adoção de medidas para prevenir o contágio pelo novo coronavírus, causador da doença. “Os processos continuam precisando ser reavaliados, até para cumprir a lei de execução de medidas socioeducativas. Então, com o auxílio desta ferramenta tecnológica, vamos voltar a analisar caso a caso, deferir a extinção da medida caso possível. Se não for, faremos a adequação com a possibilidade de substituição das medidas de meio fechado por medidas de meio aberto. Temos que cumprir os princípios da brevidade e da excepcionalidade das medidas socioeducativas”, afirmou o juiz Luís Cláudio.
Ele ressaltou que há outras situações, quando o adolescente já não precisa da intervenção do Estado, a medida socioeducativa é extinta, assim como existem situações nas quais o adolescente é mantido em meio fechado, quando o processo socioeducativo precisa ser intensificado. “Tudo é feito com o objetivo de alcançar baixo índice de reincidência.”
A promotora de Justiça Luissandra Chíxaro, que atua nas audiências concentradas representando o MPE-AM, destacou que esse modelo de audiência é um momento importante para contato com o adolescente e sua família ou responsáveis, buscando, naquela oportunidade, conhecer de maneira mais próxima a real situação psicossocial e familiar do socioeducando, além de chamar à responsabilidade os órgãos públicos que, eventualmente, estejam se omitindo da obrigação de prevenção e proteção aos direitos dos adolescentes e seus responsáveis em situação de vulnerabilidade.
“Destaque-se aqui que a VEMS desta capital foi pioneira na implantação das audiências concentradas no âmbito da infância e juventude infracional e, desde então, os resultados têm se apresentado bastante positivos, no sentido da melhor e mais eficaz reinserção dos adolescentes em conflito com a lei no seio social, pedagógico e familiar.”
A defensora pública Juliana Linhares de Aguiar Lopes destaca que as “Audiências Concentradas” não servem para julgar o adolescente, o qual já foi julgado e está em cumprimento da medida de internação a ele determinada. As audiências são para que seja feita a análise da evolução desse adolescente no sistema socioeducativo, a partir do relatório feito pelos técnicos da unidade de internação.
O adolescente tem a oportunidade de se explicar sobre os aspectos assinalados no relatório, juntamente com seus familiares, diante do magistrado e dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ele tem, assim, resguardado seu direito à ampla defesa e pode entender melhor, também, o plano individual que o sistema socioeducativo tem para ele. “Devido à pandemia, de forma excepcional, as audiências serão realizadas por meio virtual e irão garantir que esses adolescentes, apesar das medidas sanitárias de não aglomeração, tenham acesso ao sistema de Justiça e que a análise da situação de cada um não se resuma a um pedaço de papel”.
A defensora salienta que, desde o início da pandemia, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria vêm atuando de forma coordenada para evitar qualquer tipo de agressão aos direitos dos adolescentes que se encontram no sistema socioeducativo, inclusive, requerendo que, apesar da suspensão das visitas – medida sanitária de prevenção ao contágio pelo coronavírus – fosse assegurado que os internos pudessem se comunicar com seus familiares por chamada de áudio, uma vez por semana; que mesmo com as aulas suspensas eles continuassem a ter acesso aos livros da Secretaria Estadual de Educação, dentre outras medidas.
Tecnologia
Para viabilizar a realização das audiências concentradas por videoconferência, a equipe da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal (DVTIC/TJAM) já está trabalhando na instalação de equipamentos e organizando a estrutura de internet, a fim de garantir a transmissão.
“O juiz Luís Cláudio fez contato conosco e explicou a natureza da atividade e de pronto sugerimos a utilização da plataforma Cisco-Webex, ofertada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por se adequar perfeitamente para a finalidade. Em seguida, alinhamos os requisitos junto à SEAP/Centro Educativo Dagmar Feitosa para que fossem providenciados os equipamentos necessários na referida unidade”, destaca o diretor da DVTIC/TJAM, Thiago Facundo.
Recentemente, as “Audiências Concentradas” realizadas pela VEMS foram avaliadas por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estiveram em dezembro de 2019 na capital amazonense para conhecer o projeto. Após essa visita, o Pleno do TJAM, que reúne todos os desembargadores da Corte, referendou as audiências concentradas que passaram a ser oficialmente institucionalizadas pelo Poder Judiciário Estadual. A mesma Resolução deve servir como base para uma futura Recomendação do Conselho Nacional de Justiça para todos os tribunais estaduais no país.
