Um olhar sobre a trajetória histórica dos Direitos Sociais: origem dos Direitos Sociais

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Para construir uma trajetória histórica de direitos sociais no Brasil e partirmos para os Cases Práticos e Pílulas Jurídicas e Sociais, faz-se necessário debruçarmos sobre a origem dos direitos e como se consolidaram a nível Internacional e em seu contexto histórico-político, cuja influência incide diretamente na forma como o Direito Social no Brasil se apresenta na atualidade.

Diante da análise histórica, conseguiremos compreender a realidade social posta, com vistas a ir para além do senso comum, produzindo uma análise crítica e embasada, levando para a nossa prática cotidiana um olhar apurado e preparado para enfrentar as mazelas sociais, consolidando e ampliando os Direitos Sociais e Individuais no País.

Para isso, iniciamos hoje uma “Série Jurídica Social” de artigos, na qual trabalharemos semana após semana, a historicidade dos direitos sociais, até chegarmos à aplicação jurídica e social, trazendo Cases para reflexão entre a Teoria e a Prática.

Essa série é não somente para profissionais da área, mas para aqueles que desejam se aprofundar no estudo social e dos direitos sociais no Brasil.

Como pontapé inicial, vamos explorar sobre a Origem dos Direitos Sociais.

 

  1. A origem dos Direitos Sociais

 

Fruto da contradição do modo de produção capitalista e da supressão de direitos da classe trabalhadora operária, no bojo do desenvolvimento capitalista industrial e seus meios de produção, identificou-se a necessidade de criação de meios legais de garantia de subsistência da sociedade – através do Estado – que se via descontente, em meio a falta de condições básicas primárias para manutenção e subsistência.

Em razão do reconhecimento da essencialidade da gestação, estruturação e positivação de direitos, no âmbito das políticas sociais, suscitou-se, sobretudo na Europa Ocidental nos séculos XVIII e XIX, em meio a um conturbado cenário político e de correlação de forças, os direitos fundamentais, conduzidos pelos ideais de liberdade e respeito a pessoa humana.

É neste contexto em que há o start visionário da criação de um sistema de direitos sociais, cujos impulsos basilares estavam alicerçados na aspiração de alforria da classe operária hipossuficiente versus subsistência do mercado.

GLATT (s/d), pondera que o conceito de direitos sociais está ligado aos “direitos substantivos ou materiais, visto que fazem parte da rotina do indivíduo em relações sociais e integram a esfera jurídica de seus titulares”.

Inicialmente, preordenados a proteger os direitos individuais dos trabalhadores, voltados a proteção material com vistas a diminuição da acirrada desigualdade social, os direitos nada mais eram do que uma forma enrustida de balizar e consolidar a autorregulação do mercado monetário engendrado no liberalismo clássico.

Embora haja ciência de que nos primórdios das civilizações, houvesse relatos de cartas magnas que ponderassem sobre direitos individuais e sociais, apenas após o século XVIII é que se acirraram as discussões em torno da temática, partindo para além dos debates e discussões para a sua instituição prática.

Vale ressaltar que a Constituição Mexicana de 1917, seguida da Constituição de Weimar de 1919, conhecida como Constituição Alemã, exerceram grande influência sobre a evolução dos direitos sociais e, a partir delas, criou-se o Estado Democrático de Direitos, que resumidamente, podemos dizer que é a criação de leis pelo povo e para o povo, as quais tem por base o princípio da dignidade e respeito a pessoa humana.

Neste sentido, a Constituição Mexicana, segundo COMPARATO (2007), estabeleceu um importante avanço, principalmente no que tange a questão da relação Capital X Trabalho e do estado bem-estar social, estabelecendo princípios entre as relações que influenciavam diretamente em todas as áreas da vida em sociedade.

Para o Autor,

[…] O que importa, na verdade, é o fato de que a Constituição mexicana foi a primeira a estabelecer a desmercantilização do trabalho, própria do sistema capitalista, ou seja, a proibição de equipará-lo a uma mercadoria qualquer, sujeita a lei da oferta e da procura no mercado. A Constituição mexicana estabeleceu, firmemente, o princípio da igualdade substancial de posição jurídica entre trabalhadores e empresários na relação contratual de trabalho, criou a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do moderno Estado Social de Direito. (COMPARATO, p. 181)

 

Essa conquista trazida pela Constituição Mexicana repercutiu para outros grandes marcos na adoção disciplinar de medidas políticas sociais e direitos humanos, a âmbito internacional, como por exemplo, no pós segunda guerra mundial, em 1944, com a promulgação da Declaração da Filadélfia, pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual deu ênfase a dignidade da pessoa humana e liberdade de expressão.

Outro importante evento ocorreu no ano de 1948, com a proclamação da Declaração de Direitos Humanos que tutelava os direitos humanos e, por conseguinte, sociais, os quais haviam sido suprimidos em benefício das grandes potências durante a guerra. LURCONVITE (2010), pondera que

[…] com o passar dos anos emergiu a consciência da necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana. Aflorou a ideia de que o Estado deve estar sempre presente e agir de forma a minorar os problemas sociais, buscando a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Diante dessa preocupação com a positivação e a efetivação dos direitos sociais, não há como se olvidar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma das principais, senão a principal, fonte dos direitos sociais consagrados pelas atuais constituições, inclusive a Constituição Federal de 1988. (LURCONVITE, 2010).

 

LURCONVITE (2010) apud COMPARATO (2007) expressa que

 

[…] A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que a base dos direitos sociais, além do princípio da dignidade da pessoa humana, é o princípio da solidariedade. Isso porque este princípio proclama que o direito a seguridade social (artigos 22 e 25), o direito ao trabalho e a proteção contra o desemprego (art. 23, item 1), os principais direitos ligados ao contrato de trabalho, como a remuneração igual por trabalho igual (artigo 23, item 2), o salário mínimo (artigo 23, item 3), a livre sindicalização dos trabalhadores (artigo 23, item 4), o repouso e o lazer, a limitação horária da jornada de trabalho, as férias remuneradas (artigo 24) e o direito a educação: ensino elementar obrigatório e gratuito, a generalização da instrução técnico-profissional, a igualdade de acesso ao ensino superior (artigo 26), são os itens elementares, indispensáveis para a proteção das classes ou grupos sociais mais fracos ou necessitados (LURCONVITE, 2010).

 

Fica evidente que o mundo passou a olhar para as relações sociais, do âmbito do trabalho e da divisão de classes, as quais centravam as manifestações das desigualdades e da falta de direitos protetivos a população hipossuficiente, de forma a buscar garantias em pé de igualdade aos mais diferentes integrantes da sociedade.

É neste contexto em que também ocorrem manifestações sobre os direitos sociais no Brasil de forma mais contundente. Na próxima edição da nossa série, trabalharemos a respeito da Consolidação dos Direitos Sociais no Brasil fazendo um paralelo com o que ponderamos neste artigo.

Acompanhe na próxima semana nosso texto para se aprofundar na trajetória histórica dos direitos sociais e para discutir conosco Cases Práticos e Pílulas Jurídicas que traremos nas próximas abordagens.

 

Juliana Isabele Gomes Probst é Assistente Social formada pela Universidade Estadual de Londrina – UEL em 2012; Advogada formada pelo Instituto Filadélfia de Londrina – UNIFIL, em 2017; Especialista em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, em 2016; Discente (especial) do Mestrado em Metodologias para o Ensino de Linguagens e suas Tecnologias na Universidade Norte do Paraná – UNOPAR Londrina. Discente do curso Análise de Desenvolvimento de Sistemas pelo Instituto INFNET- RJ. Experiência de atuação como Perita Social na Justiça Federal do Paraná, Comarca de Londrina com mais de 5 anos em campo; experiência de atuação em Serviços Sociais de Média e Alta Complexidade no Município de Londrina-Paraná, por mais de 2 anos. Atual Professora conteudista da Unifamma Maringá e Tutora a Distância no curso Superior em Serviço Social na Kroton Educacional. E-mail para contato: probst.julianaig@gmail.com.br

 

Vitor Ferreira de Campos é Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e advogado sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < >Acesso em: 09.07.2020

 

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2007. Pag. 181.

 

LURCONVITE, Adriano dos Santos. A evolução histórica dos direitos sociais: da constituição do Império à Constituição Cidadã. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-evolucao-historica-dos-direitos-sociais-da-constituicao-do-imperio-a-constituicao-cidada/>. Acesso em: 09.07.2020

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